DASN-SIMEI 2026: prazo, passo a passo e multa por atraso | CCMEI

DASN-SIMEI 2026: prazo, passo a passo e multa por atraso | CCMEI

Veja como fazer a DASN-SIMEI 2026 do MEI: prazo, quem deve declarar, o que informar, como enviar e retificar, e como funciona a multa por atraso.

CCMEI Contabilidade Consultiva ,3/5/2026

DASN-SIMEI 2026: prazo, passo a passo e multa por atraso

Guia completo e prático para o MEI entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) em 2026: quem deve declarar, o que informar, como enviar, como retificar e o que acontece se perder o prazo.

Atualizado: 2026, Tema: DASN-SIMEI, Objetivo: evitar multa

Sumário

1) O que é a DASN-SIMEI 2) Prazo da DASN-SIMEI 2026 3) Quem é obrigado a declarar 4) O que informar na declaração 5) MEI sem faturamento precisa declarar? 6) Passo a passo: como enviar a DASN-SIMEI 7) Multa por atraso: como funciona 8) Como retificar a DASN-SIMEI 9) Erros comuns (e como evitar) 10) Fontes oficiais citáveis 11) Conteúdos relacionados CCMEI

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É nela que o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado. A entrega é obrigatória para manter a regularidade do CNPJ e reduzir risco de pendências e multas.

Observação técnica

A declaração anual é diferente do pagamento mensal do DAS. Um MEI pode estar pagando o DAS e, ainda assim, ficar irregular se não entregar a DASN-SIMEI quando obrigatória.

1) O que é a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual do MEI. Ela consolida informações do ano-calendário anterior, principalmente: receita bruta total (vendas/serviços) e existência de empregado.

2) Prazo da DASN-SIMEI 2026

Em regra, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário informado. Em 2026, o prazo segue até 31/05/2026 para declarar o ano-base 2025.

3) Quem é obrigado a declarar

A obrigação é do MEI com CNPJ ativo no período do ano-base, mesmo que tenha trabalhado pouco tempo. O sistema pode exigir regularidade de declarações anteriores para permitir o envio.

4) O que informar na declaração

• Receita bruta total anual (somando vendas e/ou serviços do ano-base), • Separação de receita de comércio/indústria e receita de serviços quando aplicável, • Indicação se teve empregado (sim/não)

5) MEI sem faturamento precisa declarar?

Em geral, sim. Se o MEI ficou sem faturamento no ano-base, a declaração costuma ser enviada informando receita zero, mantendo a obrigação anual em dia e reduzindo riscos de irregularidade.

6) Passo a passo: como enviar a DASN-SIMEI

Passo a passo (visão prática)

Etapa | O que fazer | Ponto de atenção

1 | Acesse o ambiente da DASN-SIMEI e informe o CNPJ. | Tenha em mãos o total de receitas do ano-base.

2 | Selecione o ano-calendário (ex.: 2025) e avance. | Se houver pendências anteriores, o envio pode ser bloqueado.

3 | Informe o faturamento anual e se houve empregado. | Receita é bruta (antes de despesas).

4 | Revise, transmita e salve o recibo. | O recibo é seu comprovante oficial.

7) Multa por atraso: como funciona

A entrega fora do prazo pode gerar multa. De forma geral, a regra divulgada em portais oficiais indica multa mínima de R$ 50, podendo haver cálculo percentual por mês de atraso conforme legislação aplicável e limites previstos.

Dica prática

Se você perdeu o prazo, o caminho mais seguro é enviar a declaração o quanto antes e regularizar a multa gerada pelo sistema, evitando que o problema se prolongue.

8) Como retificar a DASN-SIMEI

Se você transmitiu com erro, é possível retificar. Na prática, a retificação substitui as informações do ano-calendário corrigido. O ideal é guardar: recibos, demonstrativos de receita e qualquer controle que sustente o valor declarado.

9) Erros comuns (e como evitar)

• Confundir receita com lucro: na DASN, informa-se faturamento bruto, não lucro. • Esquecer meses sem faturamento: ainda assim, o ano pode precisar de declaração com receita zero. • Não separar serviços x comércio quando aplicável. • Deixar para a última hora: aumenta risco de erro e indisponibilidade do sistema.

10) Fontes oficiais citáveis

Links oficiais (abrir em outra aba)

• [Gov.br — Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento)

• [Portal do Simples Nacional (RFB)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

• [Acesso direto — DASN-SIMEI (Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao)

• [Gov.br — O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI no prazo](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/declaracao-anual-de-faturamento/o-que-acontece-se-nao-entregar-a-dasn-simei-no-prazo)

Nota: regras e telas podem mudar. Em caso de dúvida, use os canais oficiais e orientação técnica.

11) Conteúdos relacionados CCMEI

• [Guia do MEI](https://www.ccmei.com.br/guia-do-mei)

• [Regularizar MEI em atraso](https://www.ccmei.com.br/regularizar-mei-em-atraso)

• [MEI pode ter dívida?](https://www.ccmei.com.br/mei-pode-ter-divida)

• [Quanto o MEI paga por mês em 2026](https://www.ccmei.com.br/quanto-o-mei-paga-por-mes-2026)

• [FAQ do MEI](https://www.ccmei.com.br/faq-mei)

• [Base de Conhecimento do MEI](https://www.ccmei.com.br/knowledge-base-mei)

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