Como abrir MEI do jeito certo em 2026

Sim, o MEI pode ser aberto gratuitamente pelo Portal do Empreendedor — mas abrir do jeito certo é conferir se você pode ser MEI, escolher uma atividade permitida e entender suas obrigações desde o primeiro mês.

Atualizado com base na Lei Complementar nº 123/2006, nas regras do SIMEI e nas orientações oficiais do Gov.br para formalização do Microempreendedor Individual. A inscrição oficial do MEI é gratuita e, para brasileiros, exige conta gov.br nível prata ou ouro.

Abrir MEI é simples, mas não deve ser feito no escuro. Depois da abertura, o microempreendedor passa a ter rotina de DAS mensal, limite de faturamento, Declaração Anual e nota fiscal quando for obrigatório.

O que significa abrir MEI?

Abrir MEI significa formalizar uma atividade como Microempreendedor Individual. Na prática, a pessoa passa a ter um CNPJ para exercer uma atividade permitida dentro das regras do MEI.

Com o MEI, o empreendedor pode emitir nota fiscal, vender para empresas, abrir conta PJ, acessar serviços financeiros e contribuir para a Previdência Social por meio do DAS mensal.

Mas abrir MEI não é apenas pegar um CNPJ. É começar uma rotina com obrigações simples, mas obrigatórias. Para ver a orientação completa de abertura, acesse também a página principal da CCMEI: abrir MEI com orientação.

Quando o MEI faz sentido

A abertura do MEI acontece quando uma pessoa quer formalizar uma atividade pequena, permitida para MEI e com faturamento dentro do limite. O MEI costuma fazer sentido quando:

• você já vende ou presta serviço informalmente;
• uma empresa pediu CNPJ ou nota fiscal;
• você quer organizar melhor seu negócio;
• você quer contribuir para o INSS como MEI;
• você quer começar pequeno, com menos burocracia;
• você precisa separar o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal.

Antes de abrir, confira se você atende às condições. O limite geral do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano.

Exemplo prático: Se você abrir em junho, conta de junho a dezembro — ou seja, 7 meses. O limite proporcional será 7 × R$ 6.750,00 = R$ 47.250,00.

Passo a passo prático

1. Confirme se você pode ser MEI. Veja se sua atividade é permitida, se você não participa de outra empresa como sócio, titular ou administrador, e se seu faturamento ficará dentro do limite.
2. Escolha a atividade com cuidado. A atividade precisa combinar com o que você realmente faz. Escolher CNAE errado pode gerar dificuldade para emitir nota fiscal depois.
3. Tenha acesso à sua conta gov.br. Para brasileiros, a formalização exige conta gov.br nível prata ou ouro. O serviço oficial de formalização é gratuito.
4. Preencha os dados no Portal do Empreendedor. Informe seus dados pessoais, endereço, atividade, forma de atuação e dados do negócio.
5. Revise tudo antes de finalizar. Confira nome, endereço, atividade principal, atividades secundárias e forma de atuação.
6. Salve o CCMEI. Depois da formalização, salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele comprova a existência do seu MEI.
7. Organize o DAS mensal. O DAS deve ser pago todos os meses. Em 2026, o valor do MEI comum varia conforme a atividade.
8. Entenda quando emitir nota fiscal. O MEI deve emitir nota fiscal quando realiza operação com pessoa jurídica. Para consumidor pessoa física, em regra, é dispensado, salvo quando o consumidor solicita.

Em 2026, os valores do DAS do MEI comum são:

Atividade	Valor do DAS em 2026
Comércio e indústria	R$ 82,05
Serviços	R$ 86,05
Comércio e serviços	R$ 87,05

Comparativo: sozinho x com orientação

Situação	Abrir sozinho	Com orientação
Custo oficial de abertura	Gratuito	Gratuito; orientação à parte
Escolha da atividade	Você escolhe por conta própria	A atividade é analisada antes
CNAE	Maior risco de erro	Menor risco de retrabalho
DAS mensal	Pode descobrir depois	Já entende desde o início
Nota fiscal	Aprende quando o cliente pede	Recebe orientação antes
Limite proporcional	Pode passar despercebido	É explicado antes da abertura
Segurança para começar	Depende do seu conhecimento	Mais clareza para decidir

Abrir sozinho é permitido. O cuidado é não abrir sem entender atividade, limite, nota fiscal e obrigações mensais. Veja também: como funciona o atendimento da CCMEI.

Erros comuns e o que evitar

Erros de interpretação

Um erro comum é achar que abrir MEI resolve tudo automaticamente. O CNPJ sai rápido, mas a rotina começa depois.

Outro erro é pensar que o nome fantasia define a atividade. Na verdade, o que importa para o enquadramento é a atividade cadastrada.

Também é comum achar que, se não faturar, não precisa pagar nada. Mas o DAS mensal continua sendo obrigação enquanto o MEI estiver ativo.

Ações que geram risco, multa ou retrabalho

• Evite abrir MEI sem verificar se a atividade é permitida.
• Evite escolher CNAE apenas porque “parece parecido”.
• Evite ignorar o limite proporcional no ano de abertura.
• Evite misturar dinheiro pessoal com dinheiro do negócio.
• Evite deixar o DAS acumular.
• Evite esperar o cliente pedir nota fiscal para só então aprender como emitir.

Esses erros podem gerar pendências, atraso, dificuldade para emitir nota, necessidade de alteração cadastral ou regularização do CNPJ. Veja também: regularizar MEI.

O que vemos na prática

Na prática, a CCMEI observa com frequência que muitos problemas começam nos primeiros meses depois da abertura.

O empreendedor abre o MEI, pega o CNPJ e só depois descobre que precisava pagar DAS, emitir nota para empresa, acompanhar limite de faturamento ou entregar a Declaração Anual.

Também vemos muitos casos em que a atividade foi escolhida sem análise. A pessoa consegue abrir o MEI, mas depois encontra dificuldade para emitir nota fiscal do serviço que realmente presta.

Abrir MEI do jeito certo não é complicar. É começar com clareza.

Base legal e fontes oficiais

O MEI está previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal explica que o SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos do Microempreendedor Individual.

As condições principais para ser MEI incluem observar o limite de receita, exercer ocupação permitida, não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contratar mais de um empregado.

A formalização do MEI é gratuita pelo serviço oficial do Gov.br. Para brasileiros, é exigida conta gov.br nível prata ou ouro.

• Gov.br — Formalização do Microempreendedor Individual
• Gov.br — Condições para ser MEI
• Receita Federal / Simples Nacional
• Portal do Empreendedor

Quando buscar orientação

Busque orientação antes de abrir o MEI quando você não tem certeza sobre a atividade correta. Também vale procurar ajuda quando:

• você não sabe qual CNAE escolher;
• sua atividade não aparece claramente na lista do MEI;
• você presta serviço para empresas;
• uma empresa pediu nota fiscal;
• você acha que pode passar do limite;
• você já teve outro CNPJ;
• você trabalha com carteira assinada e quer entender cuidados;
• você quer evitar pendências desde o começo.

A orientação profissional ajuda o MEI a tomar uma decisão mais segura antes de formalizar. Veja também: contabilidade para MEI.

Como a CCMEI orienta

A CCMEI orienta o MEI antes, durante e depois da abertura. Antes, ajudamos a entender se a atividade pode ser MEI, quais cuidados observar no CNAE e quais obrigações começam depois da formalização.

Durante a abertura, a orientação ajuda a evitar preenchimento incorreto ou escolha apressada da atividade. Depois, explicamos a rotina do MEI: DAS mensal, Declaração Anual, nota fiscal, controle de faturamento e cuidados para manter o CNPJ em dia.

O atendimento é online para MEI em todo o Brasil, com linguagem clara e explicação antes da venda. Veja também: planos para MEI e contato da CCMEI.

Perguntas frequentes

Conteúdo revisado por Patrícia Becker de Moura, Contador(a) CRC/MT -016066O6 — atualizado em 23/07/2026.