Guia do MEI 2026. Seu negócio em dia, mês a mês.
O que o Microempreendedor Individual precisa conferir em 2026 — DAS, limite de faturamento, nota fiscal, declaração anual e pendências — com a regra vigente e o canal oficial de cada consulta.
Nota 5,0 no Google · MEIs atendidos on-line em todo o Brasil desde 2015
Regras conferidas nas fontes oficiais
Resposta rápida
O que o MEI precisa fazer para ficar em dia?
Para manter o MEI em dia, acompanhe o faturamento, pague o DAS até o dia 20 de cada mês, emita as notas fiscais exigidas, entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio e confira as comunicações oficiais no DTE-SN.
- Todo mêsOrganize receitas e documentos, confira o DAS e acompanhe o limite de faturamento.
- Todo anoPrepare a DASN-SIMEI com os dados do ano anterior.
- Quando mudarReavalie atividade, endereço, contratação, crescimento ou encerramento.
- Se atrasouIdentifique a obrigação e o órgão responsável antes de pagar ou parcelar.
Seu momento
Escolha por onde começar
Cada MEI está em uma fase diferente. Vá direto para a parte do guia que resolve a sua dúvida agora.
Fase 1 · Abertura
O que conferir antes e depois de abrir o MEI
O MEI é uma forma simplificada de formalizar determinadas atividades por conta própria. Antes de abrir, confira se a ocupação é permitida, se a previsão de receita cabe no limite e se você atende às condições do enquadramento. Em regra, quem é MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, ter filial nem ter mais de um empregado.[1]
Comece pela consulta de atividades e CNAEs para MEI. O código precisa corresponder ao trabalho que você realmente realiza; não escolha uma atividade só porque o nome parece próximo.
Atenção ao local de trabalho. A dispensa de alvará do MEI não dispensa as exigências sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do imóvel. Verifique as regras aplicáveis ao endereço e à atividade.[10]
Abriu o CNPJ? Organize a primeira semana
Guarde o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), o comprovante do CNPJ e os dados cadastrados em uma pasta segura.
Confira atividade, endereço e a opção pelo SIMEI.
Identifique como emitir a nota fiscal adequada ao seu negócio.
Crie uma pasta para cada mês, com receitas, notas, DAS e comprovantes.
Inclua a consulta de comunicações oficiais (DTE-SN) na sua rotina.
Para o procedimento de abertura, veja como abrir MEI do jeito certo e o que fazer depois de abrir o MEI. Para os conceitos e regras, consulte a Central MEI da CCMEI Contabilidade Consultiva.
Fase 2 · Rotina
Como organizar o MEI durante o mês em 4 passos
Escolha um dia fixo da semana para guardar os documentos e um momento no começo do mês para fechar o anterior. Essa rotina ajuda a perceber diferenças antes de preencher declarações ou assumir novos compromissos.
Registre cada venda ou serviço
Anote data, valor, cliente, forma de pagamento e documento relacionado. Separe as receitas do negócio de empréstimos e de transferências entre suas próprias contas, mantendo a comprovação da origem.
Confira os valores com os documentos
Compare seu controle com notas, recibos, extratos e relatórios das plataformas usadas. Investigue as diferenças; não substitua a apuração pelo saldo que sobrou na conta.
Feche o Relatório Mensal de Receitas Brutas
Preencha até o dia 20 do mês seguinte e mantenha-o arquivado. Ele organiza os valores usados no acompanhamento do limite e na declaração anual.[5]
Confira guias, pagamentos e comunicações
Verifique se o DAS foi pago e acompanhe eventuais parcelas. Consulte o DTE-SN para identificar mensagens fiscais e os prazos específicos de cada comunicação.[11]
Uma pasta simples resolve boa parte da organização: “2026 → mês → receitas, notas, guias e comprovantes”. Mantenha uma cópia de segurança e diferencie documento emitido, pagamento realizado e pagamento reconhecido no sistema.
Agenda do MEI
Calendário de obrigações do MEI em 2026
As datas gerais que estruturam o ano do MEI. Confira sempre eventuais prorrogações oficiais e a data indicada na própria guia.
DAS do mês anterior
Vencimento normal da guia da competência anterior. Sem expediente bancário, passa para o dia útil seguinte.[4]
Relatório de receitas
Prazo para preencher e arquivar o Relatório Mensal de Receitas Brutas do mês anterior.[5]
DASN-SIMEI
Declaração anual com a receita do ano anterior. A receita de 2026 será declarada em 2027.[6]
DTE-SN e cadastro
Consulte as comunicações fiscais e atualize o cadastro quando mudar atividade ou endereço.[11]
Imposto mensal
Quanto o MEI paga de DAS em 2026 e quando vence?
Para os períodos de apuração de 2026, o DAS do MEI comum reúne R$ 81,05 de contribuição previdenciária (INSS), acrescidos de ICMS e/ou ISS conforme a atividade. O vencimento normal é no dia 20 do mês seguinte à competência.[3][4]
| Atividade / incidência | Valor mensal |
|---|---|
| Comércio ou indústria — ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços — ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços — ICMS e ISS | R$ 87,05 |
Valores sem juros e multa. O MEI caminhoneiro tem contribuição previdenciária diferenciada. Benefícios previdenciários e outras situações específicas podem alterar a apuração; confira a guia oficial do seu período.
Emita a guia pelo serviço oficial de emissão do DAS. A emissão é gratuita; o valor do tributo continua devido. Para o passo a passo, veja como emitir o DAS MEI e a página DAS MEI.[14]
Não faturar não suspende o DAS. A ausência de receita, por si só, não elimina o recolhimento mensal durante a opção pelo SIMEI. Se deixou de trabalhar, avalie o encerramento e as obrigações pendentes.[7] Saiba mais em MEI sem faturamento precisa pagar DAS?
Quer ajuda para entender a sua situação?
A CCMEI Contabilidade Consultiva atende MEIs on-line em todo o Brasil. Conte qual dificuldade encontrou para conversar sobre o atendimento adequado.
Faturamento
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite geral vigente é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, calcule R$ 6.750 por mês entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura inteiro. Os R$ 6.750 não são um teto isolado para cada mês: são a referência do cálculo proporcional.[2]
Exemplo didático · abertura em outubro
Outubro, novembro e dezembro somam três meses. O limite proporcional do MEI comum será:
Exemplo ilustrativo; não representa um cliente da CCMEI Contabilidade Consultiva.
Some a receita bruta da atividade, sem confundi-la com lucro. Custos de material, aluguel ou outras despesas não devem ser subtraídos para testar o limite. Se houver operações que gerem dúvida sobre a composição da receita, faça a conferência antes da declaração.
Ultrapassou o limite? Não espere o próximo ano para conferir
| Excesso sobre o limite | Efeito do desenquadramento, em regra |
|---|---|
| Até 20% | Efeitos a partir do ano seguinte, com apuração complementar do excesso. |
| Acima de 20% | Efeitos retroativos a janeiro ou, no ano de abertura, à data de início da atividade. |
A comunicação do desenquadramento tem prazo próprio, e os 20% não autorizam permanecer como MEI acima do limite.[9] O transportador autônomo de cargas tem limite específico; não aplique a ele a tabela geral.[1] Veja exemplos e exceções em limite do MEI em 2026.
Documentos fiscais
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas operações com destinatário inscrito no CNPJ, salvo quando o destinatário emite nota fiscal de entrada de mercadorias. Para consumidor pessoa física, em regra existe dispensa; verifique a operação concreta e as regras do seu município ou estado.[8]
| O que você faz | Por onde começar |
|---|---|
| Presta serviços | Consulte o Emissor Nacional da NFS-e e confira os dados do serviço e do tomador. |
| Vende mercadorias | Confira na SEFAZ do seu estado o documento e o emissor aplicáveis. A NFS-e de serviços não substitui a nota de mercadorias. |
| Faz as duas atividades | Separe as operações e identifique o documento adequado para cada uma. |
Antes de emitir, confira identificação do cliente, descrição, valor e data. Depois, guarde o documento e registre a operação no controle de receitas. Veja as orientações sobre NFS-e para MEI.
Obrigação anual
DASN-SIMEI: o que preparar para a declaração anual do MEI
A DASN-SIMEI informa a receita do ano anterior e os dados exigidos pelo sistema, inclusive sobre empregado. Na situação normal, o prazo termina em 31 de maio do ano seguinte: a receita de 2026 será declarada em 2027, observadas eventuais prorrogações oficiais.[6]
- 01Reúna os relatórios de todos os meses do ano.
- 02Confira a separação das receitas por tipo de atividade.
- 03Resolva diferenças entre seus registros antes de transmitir.
- 04Salve uma cópia da declaração e do recibo de entrega.
Sem faturamento também há declaração. E a DASN-SIMEI não substitui a declaração de Imposto de Renda da pessoa física: a obrigação do titular depende dos critérios aplicáveis ao CPF.[7]
Se houver anos pendentes, confira o que falta antes de transmitir novas informações. Acesse declaração anual do MEI ou DASN-SIMEI atrasada.
Fase 3 · Regularização
Meu MEI tem pendências. Por onde começar?
Organize a análise em quatro partes: cadastro, enquadramento, declarações e débitos. Cada consulta responde a uma pergunta diferente — e um CNPJ com situação cadastral ativa, sozinho, não demonstra que todas as obrigações foram cumpridas.
| O que conferir | Canal e próximo passo |
|---|---|
| Situação cadastral | Consulte o comprovante do CNPJ na Receita Federal. Registre a situação exata: “inapto”, “suspenso” e “baixado” não são sinônimos. |
| Opção pelo SIMEI | Use a Consulta Optantes e observe os períodos. |
| DAS e declarações | Confira o PGMEI e a DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional. Separe mês, ano e obrigação. |
| Dívida ativa da União | Consulte o Regularize da PGFN. Débitos sob cobrança estadual ou municipal exigem verificação no órgão correspondente.[12] |
| Notificação recebida | Leia a comunicação completa no canal oficial, identifique o prazo e confirme o que precisa ser feito.[11] |
Monte uma lista de pendências que permita agir
Para cada item, anote:
- ObrigaçãoDAS, DASN, nota…
- Períodomês e ano
- ÓrgãoReceita, PGFN, estado, município
- Valor e prazoconforme a consulta
- Comprovanteo que você já tem
Depois, defina a ação e acompanhe o resultado no sistema. Um pagamento isolado não comprova a solução de todos os problemas.
Para continuar, veja como regularizar MEI em atraso, a página Regularizar MEI e, se o débito estiver inscrito, MEI com dívida ativa. Condições de negociação dependem da dívida, do órgão e das modalidades disponíveis — confira o parcelamento MEI 2026.
Encontrou uma pendência no seu MEI?
A CCMEI Contabilidade Consultiva analisa a situação do seu CNPJ e indica o caminho para regularizar, com atendimento on-line.
Mudanças no negócio
Alteração, crescimento e baixa: o que observar
Reavalie o cadastro quando mudar de endereço ou atividade. Antes de contratar um empregado, confira as regras de admissão, remuneração e obrigações trabalhistas. Se o negócio crescer além das condições do MEI, planeje a transição com apoio contábil.
Parar de trabalhar é diferente de encerrar o CNPJ
Se decidiu encerrar, utilize o serviço oficial de baixa e confira as obrigações até o encerramento. A baixa não apaga débitos anteriores: guarde o comprovante e verifique o que ainda precisa ser declarado ou pago.[13][7]
| Mês da baixa | Entrega da declaração de extinção |
|---|---|
| Janeiro a abril | Até o último dia de junho |
| Maio a dezembro | Até o último dia do mês seguinte à baixa |
Se houve desenquadramento antes da baixa, confira o tratamento específico no manual da DASN-SIMEI.[6] Veja o roteiro completo em Baixar MEI.
Antes de aplicar uma regra geral: MEI caminhoneiro, empregado, benefício previdenciário, atividade com exigência local e excesso de receita podem exigir análise própria. Este guia orienta a organização; não substitui a conferência da sua situação nos sistemas oficiais.
Ferramenta
Checklist mensal do MEI
Marque o que você já conferiu neste mês. Uma caixa marcada representa sua organização pessoal, não uma certidão de regularidade.
Evite erros
Quatro confusões que vale evitar
O dinheiro disponível não substitui o controle das operações.
Guarde e confira o comprovante de pagamento.
São obrigações diferentes: cumprir uma não substitui a outra.
Acompanhe o processamento e o resultado no sistema.
Orientação profissional
Quando buscar orientação e como a CCMEI Contabilidade Consultiva pode ajudar
Procure orientação quando não conseguir identificar uma pendência, houver divergência entre documentos, receber uma notificação, estiver próximo do limite ou precisar decidir sobre contratação, crescimento ou encerramento.
A CCMEI Contabilidade Consultiva oferece serviços de abertura, acompanhamento contábil, declaração anual, emissão de notas e regularização do MEI, com atendimento on-line para todo o Brasil. Consulte o escopo, as condições e os honorários antes da contratação.
Como preparar uma conversa produtiva
Explique o problema, desde quando ele acontece e se existe prazo. Reúna os documentos relacionados para a etapa de análise.
Segurança: não envie senha gov.br nem código de autenticação por mensagem — para ninguém.
Prova social
O que os clientes dizem da CCMEI Contabilidade Consultiva
Responsável técnica · CRC/MT-016066/O-6
Escrito e revisado pela contadora responsável
Patrícia Becker de Moura, contadora e responsável técnica pela CCMEI Contabilidade Consultiva, revisou as informações deste guia: valores do DAS, limite de faturamento, regras de nota fiscal, prazos da DASN-SIMEI e canais oficiais de consulta.
Encontrou uma informação que precisa de atualização? Escreva para atendimento@ccmei.com.br. Conheça a empresa e a equipe. Veja também a política de uso de conteúdo.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre a rotina do MEI
Abri o MEI e ainda não vendi. Tenho obrigações?
Sim. A falta de receita não elimina, por si só, o DAS durante a opção pelo SIMEI nem a declaração anual. Confira a situação do período e mantenha seus registros.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
O DAS do MEI comum em 2026 é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, sem juros e multa. O MEI caminhoneiro tem contribuição diferenciada.
Quando vence o DAS do MEI?
O vencimento normal é no dia 20 do mês seguinte à competência. Se não houver expediente bancário, passa para o dia útil imediatamente posterior. Confira também eventuais prorrogações oficiais.
Posso faturar mais de R$ 6.750 em um mês?
Sim. Esse valor é a referência proporcional do ano de abertura, não um teto independente para cada mês. Acompanhe a receita acumulada e o limite aplicável ao seu ano — R$ 81.000 no limite geral.
O DAS inclui a mensalidade de uma contabilidade?
Não. O DAS é o documento de arrecadação dos tributos abrangidos pelo SIMEI. Os honorários de uma empresa de contabilidade decorrem de uma contratação separada.
Paguei o DAS. Ainda preciso entregar a declaração anual?
Sim. O pagamento mensal e a DASN-SIMEI são obrigações diferentes. Guarde os comprovantes de pagamento e o recibo de entrega da declaração, que vence em 31 de maio na situação normal.
Meu CNPJ está ativo. Posso considerar tudo regular?
Não necessariamente. A situação cadastral é só uma parte da conferência. Verifique também a opção pelo SIMEI, as declarações, os débitos e as comunicações oficiais.
Baixar o MEI elimina o que ficou em atraso?
Não. As obrigações do período anterior precisam ser conferidas mesmo após o encerramento. A baixa não cancela os valores devidos durante a opção pelo SIMEI.
Ainda ficou com alguma dúvida?
Fale com a equipe da CCMEI Contabilidade Consultiva pelo WhatsApp, por e-mail ou pelo Instagram.
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Quer manter seu MEI em dia sem fazer tudo sozinho?
A CCMEI Contabilidade Consultiva acompanha a rotina do seu MEI — DAS, notas, declaração anual e regularização — com contadora responsável e atendimento 100% on-line.
Guia informativo. A CCMEI Contabilidade Consultiva é uma empresa privada; os canais oficiais citados pertencem aos respectivos órgãos públicos.
Fontes oficiais usadas como referência
Consultadas em 14/10/2026. Consulte o documento específico quando houver exceção, mudança de regra ou dúvida sobre o seu caso.
- Lei Complementar 123/2006 — arts. 18-A, 18-C e 18-F: requisitos do MEI, empregado e transportador autônomo de cargas.
- Ministério do Empreendedorismo — teto do MEI: limite geral vigente e proporcionalidade.
- Receita Federal — valores do DAS em 2026: composição do recolhimento mensal.
- Simples Nacional — agenda tributária: vencimento normal do DAS.
- Gov.br — Relatório Mensal de Receitas Brutas: registro, prazo e guarda.
- Receita Federal — Manual da DASN-SIMEI (PDF): declaração normal e de extinção.
- Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e SIMEI (PDF): ausência de receita e obrigações.
- Receita Estadual do RS — documento fiscal do MEI: art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.
- Receita Federal — Manual do Desenquadramento do SIMEI (PDF): excesso de receita e prazos.
- Gov.br — dispensa de alvará e licença: limites da dispensa.
- Simples Nacional — Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN): comunicações fiscais.
- PGFN — consulta à dívida no Regularize: débitos inscritos em dívida ativa da União.
- Gov.br — baixa do CNPJ do MEI: serviço oficial de encerramento.
- Gov.br — emissão do DAS do MEI: acesso ao PGMEI e emissão gratuita da guia.