Baixar MEI: como encerrar o CNPJ sem deixar dívida para trás
Encerrar o MEI exige mais do que um clique no portal: é preciso conferir os DAS em aberto, entregar a declaração de extinção no prazo e evitar que débitos passem para o seu CPF. A CCMEI Contabilidade Consultiva cuida de todo o processo para você, 100% on-line.
- Atendimento
- 100% on-line
- Quem conduz
- Contadora com CRC
- Débitos
- Analisados antes da baixa
- Declaração de extinção
- Entregue no prazo
Resposta direta
Como dar baixa no MEI?
Para baixar MEI, acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br, entre em “Já sou MEI” → “Baixa de MEI” → “Solicitar baixa”, confirme os dados e assine a declaração. O registro é feito na hora. Depois, entregue a DASN-SIMEI de extinção e quite ou parcele os DAS em aberto — eles continuam sendo cobrados no seu CPF.
A baixa encerra o CNPJ de forma definitiva. Se a ideia é só parar por um tempo, manter o MEI ativo ou regularizá-lo pode sair mais barato — veja a comparação abaixo.
Checklist prévio
Baixar MEI: o que verificar antes
A baixa não depende de estar tudo em dia — mas tudo o que estiver pendente continua sendo seu. Cinco minutos de conferência evitam multa, dívida ativa e surpresa no CPF.
DAS em aberto
Consulte no PGMEI todos os meses não pagos, inclusive o do mês em que a baixa acontecer.
Declarações anuais
Confira se a DASN-SIMEI dos anos anteriores foi entregue. Declaração atrasada gera multa mínima de R$ 50.
Notas fiscais
Emita as notas que ainda faltam e guarde os XML/PDF. Depois da baixa, o CNPJ não emite mais NFS-e.
Funcionário registrado
Se houver empregado, a rescisão e as obrigações do eSocial e do FGTS precisam ser encerradas antes.
Contratos e contas
Cancele maquininha, conta PJ, contratos com clientes e licenças municipais vinculadas ao CNPJ.
Passo a passo oficial
Como baixar MEI em 4 etapas
É o mesmo fluxo descrito pelo governo federal, com os pontos em que a maioria dos MEIs se confunde.
- Portal do Empreendedor · conta gov.br
Solicite a baixa do CNPJ
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em Já sou MEI.
- Abra o card Baixa de MEI e escolha Solicitar baixa.
- Entre com sua conta gov.br, confira os dados exibidos e assinale a declaração de baixa.
- Finalize e salve o comprovante. O CNPJ passa à situação “baixada”.
- Obrigatória · tem prazo
Entregue a DASN-SIMEI de extinção
No Portal do Simples Nacional, em DASN-SIMEI, informe o CNPJ e declare o faturamento bruto de 1º de janeiro até a data da baixa e se houve empregado. É a “declaração de situação especial”. Veja o prazo exato.
- PGMEI · Regularize
Quite ou parcele os DAS em aberto
Gere as guias pendentes no PGMEI. Se o valor estiver alto, avalie o parcelamento do MEI; débitos já inscritos em dívida ativa são negociados no Regularize (PGFN).
- Fechamento
Confirme as inscrições e guarde tudo
Na maioria dos municípios a baixa é comunicada automaticamente pela Redesim, mas vale confirmar na prefeitura (inscrição municipal e alvará) e, para comércio, na Secretaria da Fazenda do estado. Guarde comprovantes, declarações e notas por 5 anos.
Prazo que gera multa
Qual o prazo da declaração de extinção do MEI?
O prazo da DASN-SIMEI de extinção depende do mês em que o CNPJ foi baixado.
| Baixa realizada entre | Prazo para entregar | Exemplo |
|---|---|---|
| 1º de janeiro e 30 de abril | Até 30 de junho do mesmo ano | Baixa em 10/03/2026 → entrega até 30/06/2026 |
| 1º de maio e 31 de dezembro | Até o último dia do mês seguinte à baixa | Baixa em 15/10/2026 → entrega até 30/11/2026 |
Entregue fora do prazo, a declaração gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se você também deixou de entregar declarações de anos anteriores, regularize-as junto — veja declaração anual do MEI atrasada.
Mito × verdade
O que acontece com as dívidas do MEI depois da baixa?
A Lei Complementar 123/2006 permite baixar o MEI mesmo com pendências, mas deixa claro que a baixa não apaga a dívida: os débitos continuam sendo cobrados do titular, no CPF.
✕ Mito
“Se eu fechar o MEI, a dívida some.”
✓ Verdade
Os DAS não pagos continuam existindo e passam a ser cobrados no CPF, podendo ir para a dívida ativa da União.
✕ Mito
“Preciso quitar tudo para conseguir baixar.”
✓ Verdade
A baixa é aceita com débitos. O pagamento ou o parcelamento pode ser feito depois — com juros e multa correndo.
✕ Mito
“Baixar é a forma de regularizar.”
✓ Verdade
Em muitos casos, regularizar o MEI e mantê-lo ativo protege melhor o CPF e o tempo de contribuição ao INSS.
Decisão
Baixar MEI, manter ativo ou migrar para ME?
Antes de encerrar, compare os três caminhos. A escolha certa depende de você ter parado de vez, estar só em pausa ou ter crescido além do limite.
| Critério | Baixar MEI | Manter ativo sem faturar | Desenquadrar para ME |
|---|---|---|---|
| Indicado quando | Encerrou a atividade de vez | Pausa temporária | Faturamento passou do limite do MEI |
| DAS mensal | Para de ser gerado | Continua obrigatório | Passa a seguir o Simples Nacional da ME |
| INSS | Contribuição como MEI deixa de existir | Mantém a contribuição pelo DAS | Pró-labore e INSS da empresa |
| CNPJ | Encerrado; não é reativado | Continua o mesmo | Continua o mesmo |
| Dívidas | Seguem no CPF do titular | Seguem no CNPJ | Seguem no CNPJ |
| Contador | Opcional, recomendado | Opcional | Obrigatório |
Consequências
O que muda depois que o MEI é baixado
Baixar o CNPJ resolve a parte cadastral. Estas são as mudanças práticas que a maioria descobre só depois.
INSS
As contribuições pagas como MEI continuam contando. A partir da baixa, para manter a proteção, é preciso contribuir de outra forma — como contribuinte individual, por exemplo.
Notas fiscais
O CNPJ baixado não emite NFS-e nem nota de produto. Emita tudo o que for devido antes do pedido.
Conta PJ e maquininha
Bancos e adquirentes costumam encerrar contas vinculadas a CNPJ baixado. Retire saldo e cancele antes.
Novo MEI no futuro
O CNPJ antigo não volta, mas você pode abrir um novo MEI depois, desde que cumpra os requisitos. Veja como abrir o MEI.
Evite
Erros comuns ao baixar MEI
Baixa com orientação
Como a CCMEI Contabilidade Consultiva conduz a baixa do seu MEI
Você pode fazer sozinho. Se preferir não correr risco com prazo, multa ou dívida no CPF, nossa equipe faz o processo com você, 100% on-line.
Diagnóstico do CNPJ
Levantamos DAS em aberto, declarações pendentes e situação na dívida ativa.
Decisão certa
Mostramos se vale baixar, manter ativo ou migrar — com os números do seu caso.
Baixa e extinção
Conduzimos o pedido no portal e a DASN-SIMEI de extinção dentro do prazo.
Débitos resolvidos
Organizamos pagamento ou parcelamento para o CPF não ficar com pendência.
Avaliações reais
O que os clientes dizem da CCMEI Contabilidade Consultiva
Avaliações publicadas no Google por microempreendedores atendidos pela nossa equipe, exibidas diretamente do perfil da empresa.
Quem assina este conteúdo
Revisado pela contadora responsável
Patrícia Becker de Moura
Contadora · CRC/MT-016066/O-6
Responsável técnica pela CCMEI Contabilidade Consultiva. Revisou as informações desta página — etapas da baixa, prazo da declaração de extinção, multas e tratamento dos débitos — com base na LC 123/2006, na Resolução CGSN 140/2018 e nos canais oficiais do governo federal.
✓Última revisão:
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre baixar MEI
Quanto custa dar baixa no MEI?
No governo não há taxa para registrar a baixa. Os custos que podem aparecer são DAS em aberto e multas por declarações atrasadas. Com a CCMEI Contabilidade Consultiva, o valor do serviço depende do seu caso, porque inclui a conferência de débitos, a declaração de extinção e o acompanhamento até o fim do processo.
Posso dar baixa no MEI com dívidas?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa mesmo com débitos, mas eles não desaparecem: continuam sendo cobrados do titular, no CPF, e podem ser inscritos em dívida ativa.
Quanto tempo leva para baixar o MEI?
O pedido no Portal do Empreendedor é processado na hora. O que exige mais tempo é a preparação: levantar DAS pendentes, emitir notas finais e entregar a declaração de extinção.
Qual o prazo da declaração de extinção do MEI?
Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, a DASN-SIMEI de extinção vence em 30 de junho do mesmo ano. Se ocorrer entre maio e dezembro, vence no último dia do mês seguinte à baixa.
O MEI baixado perde o tempo de contribuição no INSS?
Não. Os meses pagos pelo DAS continuam contando. O que deixa de existir é a contribuição futura como MEI; para seguir protegido, é preciso contribuir de outra forma.
Dá para reativar um MEI baixado?
Não. A baixa é definitiva e o CNPJ não volta. Se quiser empreender de novo, é possível abrir um novo MEI, com outro CNPJ, desde que você cumpra os requisitos.
Preciso de contador para baixar o MEI?
Não é obrigatório. Um contador é útil quando há DAS atrasados, declarações pendentes, empregado registrado ou dúvida entre baixar e regularizar.
Qual a diferença entre baixar o MEI e o MEI ficar inapto?
A baixa é um pedido do próprio titular que encerra o CNPJ. A inaptidão é aplicada pela Receita Federal por falta de declarações e pode levar ao cancelamento. Veja MEI inapto: como regularizar.
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