FAQ MEI 2026. Respostas diretas para o seu CNPJ.

As 61 perguntas que os MEIs mais fazem, respondidas e revisadas pela contadora responsável: abertura, CNAE, DAS, nota fiscal, declaração anual, limite, funcionário, alteração, dívidas e baixa. Digite sua dúvida ou escolha um tema.

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  • Patrícia Becker de Moura, contadora responsável pela CCMEI Contabilidade Consultiva (CRC/MT-016066/O-6), que revisou as perguntas frequentes sobre MEI
    Patrícia Becker de MouraContadora responsávelCRC/MT-016066/O-6
  • Wagner Maikon de Moura, sócio fundador da CCMEI Contabilidade Consultiva
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  • Hélio Maurício Silva, analista fiscal da CCMEI Contabilidade Consultiva
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Resposta rápida

O MEI em 2026, em 6 números

Os valores e prazos que mais aparecem nas dúvidas sobre MEI. Toque em um número para ver a resposta completa.

Perguntas por tema

FAQ MEI: encontre sua dúvida em segundos

Perguntas frequentes sobre MEI organizadas por tema. Digite uma palavra ou escolha um tema: cada resposta leva ao guia completo do assunto.

Abrir MEI é gratuito?

Sim. A formalização no Portal do Empreendedor (gov.br) não tem custo. Quando alguém cobra para abrir, está cobrando pela orientação, que é opcional.

Quanto tempo leva para o CNPJ do MEI sair?

Sai na hora. Ao concluir o cadastro no Portal do Empreendedor, o CNPJ é gerado e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) já pode ser emitido. O processo leva poucos minutos.

Quem pode ser MEI?

Quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma atividade da lista oficial, tem no máximo 1 empregado e não é sócio, titular ou administrador de outra empresa.

Posso abrir MEI tendo carteira assinada?

Pode, se a atividade for permitida e o contrato de trabalho não proibir. O cuidado é com o seguro-desemprego: em caso de demissão com o CNPJ ativo, o benefício pode ser bloqueado.

Aposentado pode ser MEI?

Quem é aposentado por idade ou por tempo de contribuição pode. Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente corre o risco de perder o benefício e deve avaliar antes de abrir.

Quem recebe Bolsa Família ou BPC pode abrir MEI?

Pode, mas a renda do MEI passa a contar no cálculo da renda familiar. No Bolsa Família existe uma regra de proteção por um período; no BPC, a renda do negócio pode afetar o direito ao benefício.

CNAE e atividades

Lista de atividades

Quantas atividades o MEI pode ter?

Uma ocupação principal e até 15 secundárias, 16 no total. Todas precisam estar na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.

Como saber se minha atividade pode ser MEI?

Confira a lista oficial de ocupações permitidas (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A lista completa, com os CNAEs, está na nossa página de CNAE do MEI.

O CNAE muda o valor do DAS?

Muda conforme o tipo de atividade: comércio e indústria pagam ICMS, serviços pagam ISS e quem faz os dois paga ambos. Em 2026 o DAS fica em R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05.

Minha atividade não está na lista. Posso ser MEI?

Não. Escolher um CNAE parecido só para “encaixar” no MEI traz risco de desenquadramento e multa. Nesse caso, o caminho costuma ser abrir uma microempresa (ME).

O que é o MEI Caminhoneiro?

É o MEI transportador autônomo de cargas. Ele pode faturar até R$ 251.600 por ano e paga INSS de 12% do salário mínimo no DAS, além de ICMS ou ISS.

DAS e impostos

Guia do DAS

Qual é o valor do DAS MEI em 2026?

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O valor soma R$ 81,05 de INSS com ICMS e/ou ISS.

Quando vence o DAS do MEI?

Todo dia 20, sempre referente ao mês anterior: o DAS de março vence em 20 de abril. Se cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.

MEI sem faturamento precisa pagar o DAS?

Sim. O DAS é um valor fixo e vale para todo mês em que o CNPJ estiver ativo, mesmo sem nenhuma venda. Entenda o MEI sem faturamento.

Como emitir o DAS do MEI?

Pelo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou pelo App MEI. Basta informar o CNPJ e escolher o mês. Veja o passo a passo.

O que acontece se eu atrasar o DAS?

A guia ganha multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic. Com o tempo, o débito pode ir para a dívida ativa e afetar benefícios do INSS. O que fazer com o DAS vencido.

Posso pagar vários DAS atrasados de uma vez?

Sim. O PGMEI permite gerar um DAS consolidado, juntando vários meses em uma única guia.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Quando vende ou presta serviço para outra empresa (CNPJ), sim. Para consumidor pessoa física, em regra o MEI é dispensado, mas deve emitir se o cliente pedir.

Onde o MEI emite a NFS-e?

No Emissor Nacional da NFS-e, do governo federal. Desde 1º de setembro de 2023, esse é o padrão obrigatório para todo MEI prestador de serviço.

Preciso de certificado digital para emitir nota?

Não. O Emissor Nacional aceita login pela conta gov.br. O certificado digital é opcional.

MEI que vende produto emite NFS-e?

Não. A NFS-e é só para serviço. Na venda de produtos, o MEI emite NF-e ou NFC-e pelo sistema da Secretaria da Fazenda do estado.

Emitir nota aumenta o valor do DAS?

Não. O DAS é fixo. Mas tudo o que você fatura, com ou sem nota, conta para o limite anual de R$ 81 mil.

Declaração anual

Guia da declaração

O que é a Declaração Anual do MEI?

É a DASN-SIMEI. Uma vez por ano, o MEI informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. Todo MEI precisa entregar.

Qual é o prazo da Declaração Anual do MEI?

Até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

MEI sem faturamento precisa entregar a declaração?

Sim. Mesmo sem nenhuma venda, a declaração é obrigatória e deve ser entregue informando faturamento zero.

Qual é a multa por entregar a declaração atrasada?

2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Como entregar a declaração atrasada.

A declaração do MEI substitui o Imposto de Renda?

Não. A DASN-SIMEI é do CNPJ. A declaração de Imposto de Renda da pessoa física é separada e depende da sua renda pessoal, incluindo o que você retira do MEI.

Limite e crescimento

Guia do limite

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano para o MEI comum. O MEI Caminhoneiro tem limite de R$ 251.600 por ano.

Existe limite mensal para o MEI?

Não. O limite é anual. Os R$ 6.750 por mês são só uma média de referência e servem para calcular o limite no ano de abertura.

Como calcular o limite no ano em que abri o MEI?

Multiplique R$ 6.750 pelo número de meses de atividade. Quem abriu em junho tem 7 meses até dezembro, então o limite é de R$ 47.250.

O que conta no limite do MEI?

Toda a receita bruta da atividade: venda de produtos, prestação de serviços e outros recebimentos ligados ao negócio, com ou sem nota fiscal.

O que acontece se o MEI passar do limite?

Se o excesso for de até 20%, a empresa sai do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga imposto sobre o valor excedente. Acima de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.

Quando o MEI precisa virar microempresa (ME)?

Quando passa do limite de faturamento, contrata mais de 1 empregado, abre filial, entra em sociedade ou passa a exercer uma atividade não permitida ao MEI.

MEI pode ter funcionário?

Sim, no máximo 1 empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, com registro no eSocial.

Quanto custa um funcionário para o MEI?

Além do salário, o MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS. Com salário mínimo de R$ 1.621, são cerca de R$ 178,31 por mês. O INSS do empregado é descontado do salário dele.

Ter funcionário aumenta o valor do DAS?

Não. O DAS continua igual. Os encargos do empregado são pagos à parte, na guia DAE gerada pelo eSocial.

Quais obrigações o MEI com empregado passa a ter?

Registrar o empregado no eSocial, enviar a folha de pagamento todo mês, pagar a guia DAE e informar a contratação na Declaração Anual do MEI.

Como alterar os dados do MEI?

No Portal do Empreendedor, em “Já sou MEI” e depois “Atualização cadastral”, com login na conta gov.br nível prata ou ouro.

Alterar o MEI tem custo?

No gov.br, não. A atualização cadastral é gratuita, o atendimento é imediato e o serviço leva de 5 a 10 minutos.

Posso trocar o CNAE do MEI?

Pode, desde que a nova atividade esteja na lista de ocupações permitidas. Se não estiver, a empresa precisa sair do MEI e comunicar o desenquadramento.

O que acontece se eu não comunicar o desenquadramento?

Há multa de R$ 50, sem redução, e a comunicação continua obrigatória mesmo depois do prazo.

Posso transferir o MEI para outra pessoa?

Não. O MEI é ligado ao CPF do titular. Para outra pessoa assumir o negócio, é preciso dar baixa e fazer uma nova formalização.

Regularizar e dívidas

Guia de regularização

Como regularizar um MEI em atraso?

Pague ou parcele os DAS em aberto e entregue as declarações anuais pendentes. A ordem certa depende de onde o débito está: na Receita Federal ou já na dívida ativa.

MEI com DAS atrasado fica irregular?

Sim. O CNPJ fica com pendência, os meses sem pagamento não contam para o INSS e, com o tempo, o débito pode ser enviado para a dívida ativa.

Posso parcelar as dívidas do MEI?

Sim, quando os débitos se enquadram nas regras do parcelamento. A parcela mínima é de R$ 50. Veja como funciona o parcelamento.

O MEI está com dívida ativa. O que fazer?

Confira se o débito já está na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o valor atualizado. O pagamento ou parcelamento é feito no Regularize, o canal oficial da PGFN. Entenda a dívida ativa do MEI.

MEI inapto pode voltar ao normal?

Pode. Na maioria dos casos, a inaptidão vem de declarações não entregues. Entregando as pendentes, o CNPJ volta à situação regular depois da atualização da Receita. Como regularizar o MEI inapto.

Paguei o DAS atrasado. Já estou regular?

Nem sempre. O pagamento pode levar alguns dias para aparecer e pode haver outras pendências, como declaração atrasada, multa ou débito em dívida ativa.

Se eu parar de pagar o DAS, o MEI fecha sozinho?

Não. O CNPJ continua ativo e as dívidas continuam crescendo. Para deixar de ser MEI, é preciso pedir a baixa.

Baixar o MEI

Guia de baixa

Quanto custa dar baixa no MEI?

No governo, nada. Os custos que podem aparecer são os DAS em aberto e as multas de declarações atrasadas.

Posso dar baixa no MEI com dívidas?

Pode. A Lei Complementar 123/2006 permite a baixa com débitos, mas eles não somem: passam a ser cobrados no CPF do titular.

Quanto tempo leva para baixar o MEI?

O pedido no Portal do Empreendedor é processado na hora. O que leva mais tempo é a preparação: conferir DAS pendentes e entregar a declaração de extinção.

Qual é o prazo da declaração de extinção do MEI?

Se a baixa for entre janeiro e abril, o prazo é 30 de junho do mesmo ano. Entre maio e dezembro, é o último dia do mês seguinte ao da baixa.

Ao baixar o MEI, perco o tempo de contribuição ao INSS?

Não. Os meses pagos no DAS continuam contando. O que acaba é a contribuição futura como MEI.

Dá para reativar um MEI baixado?

Não. A baixa é definitiva e o CNPJ não volta. Se quiser empreender de novo, é possível abrir um novo MEI, com outro CNPJ.

O MEI precisa de contador?

A lei não obriga. A orientação contábil é recomendada quando há DAS ou declaração em atraso, dúvida sobre atividade, funcionário ou risco de passar do limite.

Como funciona o atendimento da CCMEI Contabilidade Consultiva?

É 100% on-line. Você conta sua situação pelo WhatsApp, a equipe analisa o CNPJ e as obrigações, indica o caminho mais seguro e informa escopo e valor antes de começar.

A CCMEI Contabilidade Consultiva atende MEI de qualquer cidade?

Sim. A CCMEI Contabilidade Consultiva atende MEIs de todo o Brasil, on-line, desde 2015.

Qual é o horário de atendimento?

De segunda a sábado, das 7h às 20h (horário de Mato Grosso), pelo WhatsApp (65) 99850-5368 ou pelo e-mail atendimento@ccmei.com.br.

Quanto custam os planos para MEI?

R$ 99,90 (Popular), R$ 149,90 (Clássico) ou R$ 189,90 (Premium) por mês. Todos incluem o envio da guia do DAS, a Declaração Anual, a emissão de notas fiscais e o atendimento com especialista. Compare os planos.

Quem é a responsável técnica da CCMEI Contabilidade Consultiva?

A contadora Patrícia Becker de Moura, registrada no CRC/MT sob o nº CRC/MT-016066/O-6.

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Atendimento nota 10!
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Um ótimo atendimento e muito eficaz eu indico sempre
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Ótimo serviço! Resposta rápida e atendimento resolutivo e eficiente. Recomendo!
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Atendimento muito bom. Resolveu todas as minhas dúvidas.👍
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⭐⭐⭐⭐⭐ Excelente empresa! Fiquei muito satisfeito com o atendimento da **CCMEI Contabilidade Consultiva**. Desde o primeiro contato, fui muito bem atendido, com atenção, profissionalismo e muita clareza nas orientações. A equipe demonstra conhecimento, responsabilidade e realmente se preocupa em ajudar o cliente. Sempre que tive dúvidas, recebi explicações claras e um suporte muito eficiente, o que passa muita segurança para quem está começando ou precisa organizar melhor sua empresa. Recomendo de olhos fechados a CCMEI Contabilidade Consultiva para quem procura uma contabilidade séria, competente e que realmente acompanha o cliente. Com certeza continuarei contando com o trabalho de vocês! Parabéns a toda equipe pelo excelente serviço! 👏🚀
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Ótimo atendimento. O pessoal é bem prestativo. Recomendo a a empresa.
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Patrícia Becker de Moura, contadora responsável pela CCMEI Contabilidade Consultiva (CRC/MT-016066/O-6)

Responsável técnica · CRC/MT-016066/O-6

Respostas escritas e revisadas pela contadora responsável

Patrícia Becker de Moura, contadora e responsável técnica pela CCMEI Contabilidade Consultiva, revisou as respostas deste FAQ MEI: valores do DAS e limites de 2026, prazos da Declaração Anual e da baixa, regras de funcionário, nota fiscal, alteração, regularização e canais oficiais de atendimento.

Revisão: 15/10/2026 Fontes: 11 documentos oficiais Atendimento exclusivo a MEI desde 2015

Encontrou uma informação que precisa de atualização? Escreva para atendimento@ccmei.com.br. Conheça a empresa e a equipe. Veja também a política de uso de conteúdo.

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Conteúdo informativo. A CCMEI Contabilidade Consultiva é uma empresa privada; os serviços oficiais citados pertencem aos respectivos órgãos públicos.

Fontes oficiais usadas como referência

Consultadas em 15/10/2026. As respostas são resumidas; consulte o guia completo de cada tema ou o documento oficial quando houver exceção, mudança de regra ou dúvida sobre o seu caso.

  1. Gov.br — Portal do Empreendedor: abertura, alteração, baixa e serviços oficiais do MEI.
  2. Receita Federal — Portal do Simples Nacional: PGMEI para emitir o DAS e DASN-SIMEI para a declaração anual.
  3. Receita Federal — valores do DAS em 2026: composição do recolhimento mensal do MEI.
  4. Lei Complementar 123/2006: condições do MEI, limite de faturamento, empregado e desenquadramento.
  5. Receita Federal — Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: lista de ocupações permitidas ao MEI.
  6. Gov.br — Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): prazo, obrigatoriedade e multa por atraso.
  7. Emissor Nacional da NFS-e: sistema oficial para o MEI prestador de serviço emitir nota fiscal.
  8. Gov.br — Solicitar alteração cadastral do MEI: dados que podem ser alterados, conta gov.br, custo e prazo.
  9. Receita Federal — Manual do Desenquadramento do SIMEI (PDF): hipóteses, prazos, efeitos e multa.
  10. PGFN — Regularize: consulta, pagamento e parcelamento de débitos em dívida ativa.
  11. Gov.br — Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual: etapas da baixa e declaração de extinção.
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