MEI · Microempreendedor IndividualO guia completo de regras e obrigações do MEI em 2026
Quem pode ser MEI, quanto paga, quais prazos cumprir e como manter o CNPJ regular, explicado de forma simples, escrito e revisado por contadora registrada no CRC.
- Escrito e revisado por contadora CRC
- Fontes oficiais
- Atualizado em out/2026
Resposta direta
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de ter um CNPJ no Brasil. Pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma atividade permitida, tem no máximo um empregado e não é sócio de outra empresa.
Em troca, o MEI paga um valor fixo por mês, o DAS (de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026), e entrega uma declaração por ano, a DASN-SIMEI, até 31 de maio. Com isso, tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e contribui para o INSS.
Nesta página você encontra
- Quem pode ser MEI e quais atividades são permitidas
- Quanto o MEI paga e quando vence cada obrigação
- O que acontece se atrasar ou passar do limite
- Como regularizar um MEI com pendências
Quer aprofundar? Veja o Guia do MEI ou fale com nossa equipe no WhatsApp.

Escrito e revisado por Patrícia Becker de Moura, contadora responsável · CRC/MT-016066/O-6
Atualizado em · Fontes: Receita Federal, gov.br e Lei Complementar nº 123/2006 · ver fontes
1. O que é MEI (Microempreendedor Individual)
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, permitindo o exercício legal da atividade empresarial com menor burocracia, recolhimento mensal simplificado e acesso a direitos previdenciários. A base legal do regime está relacionada ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente à Lei Complementar nº 123/2006.
O MEI possui CNPJ, pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária empresarial, contratar um empregado e operar de forma regular, desde que respeite as regras do regime, como atividade permitida, limite de faturamento e obrigações mensais e anuais. Informações institucionais sobre abertura, manutenção e serviços oficiais podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.
1.1. O MEI em números (2026)
| Regra | Como funciona em 2026 |
|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura) |
| DAS mensal em 2026 | R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços) |
| Vencimento do DAS | Todo dia 20, referente ao mês anterior |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) | Até 31 de maio, sobre o ano anterior, mesmo sem faturamento |
| Multa da declaração em atraso | 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, mínimo de R$ 50 |
| Empregados | No máximo 1, com salário mínimo ou piso da categoria |
| Sociedade | Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa |
| Se passar do limite | Até 20% acima: vira ME em 1º de janeiro do ano seguinte. Mais de 20%: desenquadramento retroativo a janeiro |
2. Quem pode ser MEI
Pode ser MEI quem exerce atividade econômica permitida pelo regime e atende aos critérios legais aplicáveis. A elegibilidade depende de fatores como atividade exercida, enquadramento adequado, limite de faturamento e inexistência de impedimentos empresariais incompatíveis. A consulta às atividades e orientações oficiais pode ser iniciada no Portal do Empreendedor.
Critérios essenciais
- Exercer atividade permitida para MEI.
- Respeitar o limite anual de faturamento do regime.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, em regra geral.
- Ter no máximo um empregado registrado.
O que costuma impedir
- Atividade não permitida no MEI.
- Ultrapassar o limite de faturamento do regime.
- Vínculos empresariais incompatíveis.
- Estrutura operacional que excede as regras do MEI.
A elegibilidade do MEI é fortemente determinada pela atividade e pela realidade operacional. Quando há dúvida, a verificação correta evita reenquadramentos incorretos, irregularidades e decisões baseadas apenas em interpretações superficiais.
3. Atividade (CNAE) e regras de enquadramento
O MEI é permitido apenas para atividades específicas: veja as 471 ocupações permitidas ao MEI. A escolha correta do CNAE é uma etapa estrutural do enquadramento, porque influencia emissão de nota fiscal, obrigações acessórias, relação com órgãos locais e risco de desenquadramento futuro. Para muitos casos, a operação também depende de exigências locais de prefeitura, estado ou órgão regulador.
3.1. O que considerar ao escolher o CNAE
- Descrição real do serviço ou produto.
- Compatibilidade do CNAE com o regime do MEI.
- Necessidade de inscrição municipal ou estadual.
- Possíveis exigências de alvará, licença ou autorização.
- Coerência entre atividade cadastrada, nota fiscal e faturamento.
4. Obrigações do MEI
A permanência regular no MEI depende do cumprimento de obrigações mínimas, com destaque para pagamentos, declarações e manutenção de coerência cadastral. O regime é simplificado, mas não dispensa disciplina de rotina. A visão prática dessas obrigações também pode ser aprofundada no Guia do MEI e no guia Regularizar MEI.
| Tipo | Obrigação | Finalidade |
|---|---|---|
| Mensal | Pagamento do DAS | Recolhimento unificado e manutenção de regularidade tributária e previdenciária. |
| Anual | Envio da DASN-SIMEI | Declaração do faturamento anual e confirmação das informações do regime. |
| Eventual | Emissão de nota fiscal, quando exigida, e atualização cadastral | Conformidade documental e coerência formal com a operação do negócio. |
| Se aplicável | Rotinas de empregado, como registro e encargos | Conformidade trabalhista e previdenciária. |
5. DAS do MEI
O DAS é o documento de arrecadação do MEI. Ele reúne o recolhimento mensal do regime e é um dos principais pilares de manutenção da regularidade do microempreendedor. A emissão oficial é tratada nos ambientes e orientações do Portal Gov.br sobre contribuição mensal do MEI.
5.1. O que o pagamento do DAS mantém em dia
- Contribuição ao INSS, que forma a base previdenciária do MEI.
- Componentes tributários relacionados à natureza da atividade, como comércio, indústria ou prestação de serviços.
- Histórico de regularidade útil para evitar restrições, pendências e bloqueios futuros.
Observação técnica: valores e componentes do DAS podem variar conforme a referência temporal aplicável. Para aprofundar a rotina prática, veja também a página Quanto o MEI paga por mês em 2026 e a página Como emitir DAS MEI 2026.
6. Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI. Ela informa o faturamento do ano anterior e é uma obrigação essencial para manutenção da conformidade do regime. A orientação oficial sobre a declaração anual está disponível no Portal Gov.br — Declaração Anual de Faturamento do MEI.
6.1. Por que a DASN-SIMEI é decisiva
- Consolida o faturamento anual do MEI.
- Ajuda a identificar eventual ultrapassagem de limite e cenários de desenquadramento.
- Reduz risco de inconsistências cadastrais e fiscais.
- Pode ser exigida mesmo quando o MEI não teve faturamento no período.
A omissão da DASN-SIMEI pode gerar pendências e restrições. A regularização costuma exigir envio ou retificação, conforme a situação concreta. Para uma visão mais detalhada, acesse DASN-SIMEI 2026.
7. Nota fiscal do MEI
A emissão de nota fiscal pelo MEI depende do tipo de operação, das regras locais e da natureza da atividade exercida. Em muitos cenários, quando o cliente é pessoa jurídica, a exigência do documento fiscal é mais frequente. Para serviços, o MEI deve observar as orientações da NFS-e para MEI no Gov.br e o Emissor Nacional da NFS-e.
7.1. Pontos de conformidade na emissão
- Verificar exigências municipais e estaduais para autorização de emissão.
- Manter cadastro atualizado e coerente com a atividade efetivamente exercida.
- Registrar receitas para organizar o faturamento e evitar ultrapassagens de limite.
- Conferir se a nota fiscal corresponde ao serviço ou produto realmente prestado.
Nota fiscal não é apenas documento comercial. Ela integra o controle de conformidade, o histórico da operação e a rastreabilidade da receita. Veja também a página Nota Fiscal MEI.
8. MEI sem faturamento continua tendo obrigações?
Sim. O MEI sem faturamento continua tendo obrigações. Mesmo quando não vendeu, não prestou serviço ou não teve entrada de dinheiro, o MEI deve acompanhar o pagamento mensal do DAS e a entrega da DASN-SIMEI, conforme regras aplicáveis ao período.
Esse é um dos erros mais comuns na rotina do Microempreendedor Individual. Muitos acreditam que, por não terem faturado, não precisam fazer nada. Depois, descobrem guias em aberto, declaração pendente ou dificuldade para comprovar a regularidade do CNPJ.
Quando essa for a situação, leia também MEI sem faturamento precisa declarar? e Regularizar MEI.
9. MEI com empregado
O MEI pode contratar um empregado, desde que respeite as regras do regime e cumpra corretamente as rotinas trabalhistas e previdenciárias aplicáveis. Essa possibilidade exige mais organização documental, controle de encargos e rotina administrativa do que muitos empreendedores imaginam.
9.1. Rotinas essenciais
- Registro e documentação formal do vínculo.
- Controle de pagamento e encargos conforme a legislação.
- Organização de comprovantes e obrigações correlatas.
- Acompanhamento para não ultrapassar as limitações do regime.
A contratação de empregado exige cuidado técnico. Erros de rotina podem gerar passivos, inconsistências formais e aumento de exposição a riscos trabalhistas.
10. Direitos previdenciários do MEI
O pagamento regular do DAS contribui para manutenção da base previdenciária do MEI, permitindo acesso a benefícios conforme regras, carências e requisitos legais aplicáveis em cada período. A interpretação correta desses direitos deve considerar normas previdenciárias vigentes e histórico contributivo. A fonte institucional de referência é o INSS.
- Aposentadoria por idade, conforme requisitos legais.
- Auxílio por incapacidade temporária, quando aplicável.
- Salário-maternidade, quando aplicável.
- Pensão por morte para dependentes, quando aplicável.
11. Limites e vedações do MEI
O MEI é um regime de entrada e possui limites claros. Respeitar esses limites preserva a permanência regular no enquadramento e evita desenquadramentos indevidos. Para a interpretação completa, veja também a página Limite MEI 2026.
- Limite anual de faturamento definido por regra federal.
- Atividades permitidas conforme lista oficial do regime.
- Quantidade máxima de empregado, em regra geral, um.
- Vedações ligadas à participação em outras empresas, em regra geral.
- Possível necessidade de desenquadramento quando a operação cresce ou muda de natureza.
Quando a operação cresce e passa a exceder o modelo do MEI, o caminho correto é planejar a transição para outro enquadramento, com continuidade de conformidade fiscal e operacional.
12. Situação cadastral do CNPJ do MEI
A situação cadastral indica o estado do CNPJ e pode refletir pendências, inconsistências ou encerramento da empresa. Esse ponto é decisivo para regularização, emissão de documentos e continuidade operacional.
- Ativo: CNPJ existente formalmente, sem indicar sozinho que todas as obrigações estão em dia.
- Suspenso: pode ocorrer por pendências e condições específicas.
- Inapto: geralmente associado a omissões ou irregularidades persistentes.
- Baixado: CNPJ encerrado.
A leitura correta da situação cadastral evita soluções improvisadas e orienta o caminho mais adequado de regularização ou reestruturação. Quando aplicável, consulte MEI suspenso: como voltar ao normal.
13. Regularização do MEI: atrasos, débitos e pendências
A regularização do MEI costuma envolver três frentes principais: pagamentos em atraso, declarações pendentes e alinhamento cadastral. A prioridade é restabelecer conformidade com o mínimo de risco e a máxima rastreabilidade documental possível. Para casos de atraso, acesse também Parcelamento MEI 2026, Regularizar MEI em atraso e MEI pode ter dívida?.
13.1. Sequência lógica recomendada
- Identificar pendências: DAS, DASN-SIMEI, cadastro e situação do CNPJ.
- Regularizar declarações: envio ou retificação, quando necessário.
- Tratar débitos: quitação ou parcelamento, conforme o caso.
- Confirmar o restabelecimento da regularidade e manter a rotina mensal e anual.
14. Desenquadramento do MEI
O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir requisitos do regime do MEI, como ultrapassar limite de faturamento, exercer atividade não permitida ou operar com estrutura incompatível com esse enquadramento. O tema merece leitura complementar no Guia do MEI e na página Limite MEI 2026.
14.1. Por que o desenquadramento exige cuidado
- Impacta tributação, obrigações e rotina de emissão fiscal.
- Pode exigir ajustes de cadastro, enquadramento e processos internos.
- Exige planejamento para evitar lacunas de conformidade.
- Deve ser analisado antes de decisões precipitadas sobre pagamento, baixa ou mudança de regime.
A transição correta faz parte de uma estratégia de crescimento com regularidade fiscal. O desenquadramento não deve ser tratado como improviso, mas como mudança técnica que exige acompanhamento adequado.
15. Perguntas frequentes sobre o MEI
O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. O MEI tem CNPJ, paga um valor fixo mensal (o DAS), pode emitir nota fiscal e contribui para o INSS, desde que respeite o limite de faturamento e as atividades permitidas.
Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma atividade da lista oficial do MEI, tem no máximo um empregado e não é sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
Em 2026, o DAS do MEI custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O valor vence todo dia 20 e é reajustado todo ano com o salário mínimo.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite é de R$ 81 mil por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar no máximo um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, com registro no eSocial. A guia DAE mensal, que já reúne o INSS e o FGTS, vence no dia 20 do mês seguinte. O FGTS Digital só entra na rescisão, para pagar o FGTS rescisório.
MEI sem faturamento precisa pagar o DAS e entregar a declaração?
Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo, o DAS mensal é devido e a Declaração Anual (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que o faturamento tenha sido zero.
O que acontece se o MEI passar do limite?
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), o MEI paga um DAS complementar e passa a ser Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.
MEI precisa de contador?
A lei não obriga o MEI a ter contador. A orientação contábil é recomendada quando há DAS ou declaração em atraso, dúvida sobre atividade, funcionário ou risco de ultrapassar o limite de faturamento.
16. Guias completos da CCMEI Contabilidade Consultiva sobre o MEI
Cada tema desta página tem um guia próprio, mais detalhado:
Guia do MEI
Passo a passo completo para quem está começando
Lista CNAE MEI 2026
Busque sua atividade e veja se ela pode ser MEI
Quanto o MEI paga por mês em 2026
Valores do DAS por tipo de atividade
Como emitir o DAS MEI
Passo a passo para gerar a guia mensal
DAS MEI atrasado
Como pagar guias vencidas e evitar a dívida ativa
Declaração Anual MEI
Prazo, multa e como entregar a DASN-SIMEI
NFS-e MEI
Quando e como emitir nota fiscal de serviço
Limite MEI 2026
O que conta como faturamento e o que acontece se passar
Parcelamento MEI 2026
Como parcelar débitos do MEI
Regularizar MEI
Por onde começar quando há pendências
MEI inapto
O que significa e como voltar ao normal
MEI com dívida ativa
O que fazer antes de pagar ou parcelar
Baixar MEI
Como encerrar o CNPJ sem deixar dívida
Contabilidade para MEI
Acompanhamento das obrigações com contadora responsável
17. Fontes oficiais
As regras, valores e prazos desta página foram conferidos nas fontes oficiais abaixo. Em caso de mudança na legislação, prevalece sempre a fonte oficial, e este guia é atualizado.
Canal oficial com orientações, serviços e informações práticas sobre abertura, manutenção e regularização do MEI.
Orientações oficiais para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual.
Orientações oficiais sobre a DASN-SIMEI e a obrigação anual do Microempreendedor Individual.
Orientações oficiais sobre emissão e pagamento do DAS mensal.
Orientações oficiais sobre nota fiscal de serviço eletrônica para MEI.
Ambiente nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Referência institucional para serviços fiscais, regularidade cadastral, débitos, normas e orientações tributárias.
Base legal do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com fundamentos relevantes para o MEI.
Referência para benefícios previdenciários, requisitos, serviços e orientações relacionadas à proteção social do contribuinte.
Ambiente importante para consulta de situação fiscal, débitos, parcelamentos e outras rotinas relacionadas à regularização tributária.
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Orientação técnica para MEI em todo o Brasil.
Quando o MEI tem dúvida sobre obrigações, atrasos, declaração anual, nota fiscal, limite, regularização ou manutenção do CNPJ, o primeiro passo seguro é entender a situação antes de decidir pagar, parcelar, alterar, baixar ou desenquadrar.