Termos de Uso

Estes Termos de Uso explicam as regras para usar o site www.ccmei.com.br, mantido pela WP Contabilidade Consultiva Ltda (CNPJ 26.419.938/0001-34), responsável pela marca CCMEI Contabilidade Consultiva, com sede na Av. Rotary Internacional, 469-W, Sapezal/MT.

Ao navegar pelo site, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o site. Os dados pessoais são tratados conforme a nossa Política de Privacidade.

Resumo em 30 segundos

  • O conteúdo do site é informativo e não substitui a análise de um contador sobre o seu caso.
  • Calculadoras e simuladores mostram estimativas. O valor oficial é sempre o do gov.br, PGMEI ou Receita Federal.
  • A CCMEI Contabilidade Consultiva é uma empresa privada de contabilidade, não é órgão do governo.
  • Os serviços contábeis só começam depois de proposta aceita e contrato próprio.
  • Você pode compartilhar links e citar trechos com crédito, conforme a Política de Uso de Conteúdo.

Quem somos e o que oferecemos

A CCMEI Contabilidade Consultiva é uma empresa privada de contabilidade especializada em Microempreendedor Individual (MEI), que atende 100% online em todo o Brasil. O site reúne guias, páginas por ocupação, ferramentas de cálculo e informações sobre os nossos serviços pagos de contabilidade.

Não somos órgão público e não temos vínculo com a Receita Federal, o gov.br ou o Portal do Empreendedor. Os serviços oficiais do governo para o MEI, como abrir o CNPJ, emitir o DAS e entregar a Declaração Anual, podem ser feitos diretamente nos canais oficiais.

Conteúdo informativo

Os textos, tabelas, valores e exemplos do site são preparados e revisados pela contadora responsável e têm caráter informativo e educativo. Eles se baseiam na legislação e nas orientações oficiais vigentes na data de atualização indicada em cada página.

  • A legislação muda. Confira sempre a data de atualização e as fontes oficiais citadas.
  • O conteúdo não substitui a análise individual do seu caso por um profissional de contabilidade.
  • Decisões tomadas apenas com base nas informações gerais do site são de responsabilidade de quem as toma.

Calculadoras, simuladores e checklists

As ferramentas do site mostram estimativas a partir dos dados que você informa e das regras gerais vigentes. Multa, juros, limites e parcelas podem variar conforme o caso, as datas e as taxas oficiais do momento. O valor oficial a pagar é sempre o informado pelos sistemas do governo, como o PGMEI, o app MEI, o portal Regularize ou o portal do Simples Nacional.

As ferramentas funcionam no seu navegador. O que você digita nelas não é enviado para a CCMEI Contabilidade Consultiva.

Contratação dos serviços

Falar com a nossa equipe pelo WhatsApp, e-mail ou telefone não cria obrigação para nenhuma das partes. A prestação de serviços contábeis só começa depois que você aceita uma proposta e formaliza a contratação, com escopo, valores, prazos e responsabilidades definidos em contrato próprio. Os preços e planos mostrados no site são referências e podem mudar, valendo sempre os da proposta aceita.

Uso permitido do site

Você pode navegar, ler, usar as ferramentas e compartilhar os links das páginas. Ao usar o site, você se compromete a não:

  • copiar ou republicar o conteúdo em desacordo com a Política de Uso de Conteúdo;
  • usar robôs ou programas para copiar o site em massa, sobrecarregar os servidores ou burlar medidas de segurança;
  • tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outras pessoas;
  • usar o nome, a marca ou o conteúdo da CCMEI Contabilidade Consultiva para se passar pela empresa ou enganar terceiros;
  • enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros pelos nossos canais de contato.

Propriedade intelectual

Textos, imagens, infográficos, ferramentas, a marca CCMEI Contabilidade Consultiva e o logotipo pertencem à WP Contabilidade Consultiva Ltda e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). As regras para citar e compartilhar estão na Política de Uso de Conteúdo.

O site tem links para páginas oficiais, como gov.br, Receita Federal e PGFN, e para redes sociais. Esses sites são de responsabilidade de quem os mantém. A CCMEI Contabilidade Consultiva não controla o conteúdo, a disponibilidade nem as políticas de privacidade deles.

Disponibilidade do site

Trabalhamos para manter o site no ar e atualizado, mas ele pode ficar fora do ar temporariamente por manutenção, falhas técnicas ou motivos alheios ao nosso controle. Podemos alterar, incluir ou retirar conteúdos e funcionalidades a qualquer momento.

Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a CCMEI Contabilidade Consultiva não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso das informações gerais do site sem a contratação de orientação individual, de indisponibilidades temporárias ou do conteúdo de sites de terceiros. Nada nestes termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies estão descritos na Política de Privacidade. Você pode mudar a sua escolha sobre cookies a qualquer momento pelo link Preferências de cookies, no rodapé.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na lei, no site ou nos serviços. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Sapezal/MT para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Última atualização: 3 de novembro de 2026.

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