Declaração Anual MEI atrasada deve ser entregue o quanto antes pelo sistema da DASN-SIMEI, com atenção ao faturamento do ano anterior, possível multa por atraso e outras pendências do CNPJ.
Atualizado em , com base nas orientações oficiais do Gov.br, Portal do Empreendedor, Receita Federal, Simples Nacional, SIMEI e Lei Complementar nº 123/2006.

A dúvida sobre Declaração Anual MEI atrasada aparece quando o microempreendedor perdeu o prazo da DASN-SIMEI, esqueceu de declarar o faturamento ou não sabia que precisava entregar a declaração mesmo com pouco movimento.
A Declaração Anual MEI atrasada não deve ser ignorada. A entrega fora do prazo pode gerar multa, deixar o MEI com pendência e dificultar a organização do CNPJ. Por isso, regularizar a DASN-SIMEI atrasada é uma etapa importante para manter o MEI em dia.
Neste guia
O que é a Declaração Anual do MEI atrasada?
Falar em Declaração Anual MEI atrasada significa que o MEI não entregou a DASN-SIMEI dentro do prazo oficial.
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado no período.
Essa declaração é diferente do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo sendo uma obrigação simples, ela faz parte da rotina do CNPJ MEI.
Quando a Declaração Anual MEI atrasada fica sem envio, o microempreendedor precisa transmitir a declaração em atraso, verificar a multa gerada e guardar o recibo de entrega.
Veja também: Declaração Anual MEI e regularizar MEI.
Quando a Declaração Anual do MEI fica atrasada
A Declaração Anual MEI atrasada acontece quando o MEI deixa de enviar a DASN-SIMEI até o prazo de 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
Esse atraso costuma acontecer quando:
- o MEI não sabia que precisava entregar a Declaração Anual;
- o microempreendedor confundiu DAS mensal com DASN-SIMEI;
- o MEI ficou sem faturamento e achou que não precisava declarar;
- o empreendedor perdeu o prazo de 31 de maio;
- o CNPJ ficou parado, mas continuou ativo;
- o MEI não anotou o faturamento do ano anterior;
- existem DAS em atraso junto com a declaração pendente;
- o MEI quer regularizar o CNPJ, mas não sabe por onde começar.
O Gov.br informa que a DASN-SIMEI deve ser apresentada até 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior. Quando a entrega ocorre fora do prazo, o MEI fica sujeito à multa por atraso.
Veja também: MEI com DAS atrasado e atendimento MEI online.
Calculadora da multa da Declaração Anual do MEI em atraso
A DASN-SIMEI vence em 31 de maio. Depois disso, a multa cresce 2% por mês sobre os impostos do ano, com mínimo de R$ 50. Veja quanto fica no seu caso.
Multa da DASN-SIMEI entregue fora do prazo
Informe o ano da declaração, a soma dos DAS daquele ano e a data em que você vai entregar.
Regra da LC 123/2006 e da Resolução CGSN 140/2018: 2% ao mês-calendário ou fração sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com multa mínima de R$ 50. A multa cai pela metade quando a declaração é entregue antes de qualquer fiscalização e a multa é paga no prazo da notificação. A guia da multa sai junto com o recibo de entrega.
| Atraso (DAS do ano = R$ 1.032,60) | Multa calculada | Com redução de 50% |
|---|---|---|
| Até 31 de maio | Sem multa | Sem multa |
| 1 mês | R$ 50,00 (mínimo) | R$ 25,00 |
| 3 meses (6%) | R$ 61,96 | R$ 30,98 |
| 6 meses (12%) | R$ 123,91 | R$ 61,96 |
| 10 meses ou mais (20%) | R$ 206,52 | R$ 103,26 |
Para a maioria dos MEIs, a multa de uma declaração entregue poucos meses depois do prazo fica no mínimo de R$ 50, ou R$ 25 com a redução. O que pesa mais é deixar várias declarações acumularem.
Como entregar a Declaração Anual atrasada: passo a passo
Veja um caminho simples para resolver Declaração Anual MEI atrasada sem deixar pendências para trás.
- Confirme qual ano está pendente.
Antes de transmitir qualquer informação, veja qual ano-calendário da DASN-SIMEI está atrasado. - Levante o faturamento do ano anterior.
Some tudo que o MEI recebeu no ano declarado, separando receitas de comércio, indústria e serviços quando necessário. - Confira se houve empregado.
A DASN-SIMEI também pergunta se o MEI teve empregado no período declarado. - Acesse o sistema oficial da DASN-SIMEI.
A entrega deve ser feita pelo serviço oficial do Simples Nacional ou pelo caminho indicado no Gov.br. - Preencha os valores com atenção.
Informe a receita bruta anual corretamente. Não confunda faturamento com lucro. - Transmita a declaração em atraso.
Depois de transmitir, salve o recibo de entrega da DASN-SIMEI. - Verifique a multa gerada.
Quando a Declaração Anual MEI é entregue em atraso, o sistema gera a multa no momento da transmissão. - Guarde o recibo e o boleto da multa.
Esses documentos comprovam que a declaração foi entregue e ajudam na organização do CNPJ. - Confira se existem outros débitos.
Além da DASN-SIMEI atrasada, pode existir DAS em atraso, multa ou outra pendência no MEI. - Crie uma rotina para o próximo ano.
Depois de resolver a Declaração Anual MEI atrasada, anote o prazo de 31 de maio para não atrasar novamente.
Exemplo prático: se o MEI recebeu R$ 24.000,00 em serviços no ano anterior e não teve empregado, esse valor precisa ser informado na DASN-SIMEI. Se a declaração for entregue depois do prazo, pode haver multa mínima de R$ 50,00, conforme orientação oficial.
Erros comuns ao entregar a Declaração Anual atrasada
- Evite deixar a Declaração Anual MEI atrasada por muito tempo.
- Evite declarar lucro no lugar de faturamento.
- Evite esquecer de salvar o recibo da DASN-SIMEI.
- Evite ignorar a multa gerada na transmissão.
- Evite achar que pagar DAS substitui a declaração.
- Evite entregar a declaração sem conferir o ano correto.
- Evite declarar valor “no chute”.
- Evite esquecer de conferir se há DAS em atraso junto com a declaração.
Veja também: regularizar MEI, DAS MEI e planos para MEI.
Declaração atrasada na prática: o que vemos nos atendimentos
Na prática, a CCMEI Contabilidade Consultiva observa que muitos MEIs deixam a Declaração Anual atrasada porque não entenderam a diferença entre DAS mensal e DASN-SIMEI.
O microempreendedor paga algumas guias, ou tenta pagar guias atrasadas, mas não percebe que também precisava entregar a Declaração Anual MEI.
Também vemos casos em que o MEI ficou sem faturamento e acredita que não precisa declarar. Essa dúvida é comum, mas pode deixar o CNPJ com pendência se a obrigação não for observada.
Por isso, resolver Declaração Anual MEI atrasada exige mais do que preencher um campo. É preciso entender o ano declarado, o faturamento correto, a multa e a situação geral do CNPJ.
Fontes oficiais
A Declaração Anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, com as informações do ano-calendário anterior.
- Gov.br — Declaração Anual de Faturamento do MEI
- Gov.br — O que é a DASN-SIMEI
- Gov.br — Multa por atraso na DASN-SIMEI
- Gov.br — Como fazer a DASN-SIMEI
- Receita Federal / Simples Nacional — Serviços do SIMEI
- Lei Complementar nº 123/2006
Quando vale pedir ajuda
Vale pedir ajuda quando:
- você não sabe qual ano precisa declarar;
- não anotou o faturamento do ano anterior;
- não sabe separar comércio, indústria e serviço;
- tem DAS atrasado junto com DASN-SIMEI atrasada.
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Veja também: fale com a CCMEI Contabilidade Consultiva.
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Perguntas frequentes sobre Declaração Anual MEI atrasada
Declaração Anual MEI atrasada: o que fazer?
O MEI deve entregar a DASN-SIMEI em atraso, informar corretamente o faturamento do ano anterior, verificar a multa gerada e guardar o recibo de entrega da declaração.
Declaração Anual MEI atrasada tem multa?
Sim. A entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, limitada a 20% do montante devido.
MEI sem faturamento precisa entregar Declaração Anual atrasada?
Mesmo sem faturamento, o MEI deve observar a entrega da DASN-SIMEI enquanto o CNPJ estiver ativo. A declaração informa a receita bruta, inclusive quando o valor for zero.
Pagar DAS resolve Declaração Anual MEI atrasada?
Não. DAS mensal e DASN-SIMEI são obrigações diferentes. Pagar DAS atrasado não substitui a entrega da Declaração Anual do MEI.
Posso corrigir uma DASN-SIMEI enviada errada?
Em muitos casos, é possível retificar a declaração. O ideal é revisar os dados antes de enviar para evitar retrabalho e inconsistência no faturamento informado.
Entregue sua declaração com a CCMEI Contabilidade Consultiva
Se você está com Declaração Anual MEI atrasada e quer entender DASN-SIMEI, multa, faturamento anual, recibo de entrega ou outras pendências, fale com a CCMEI Contabilidade Consultiva.