MEI com Declaração Anual atrasada: como resolver?

Declaração Anual MEI atrasada deve ser entregue o quanto antes pelo sistema da DASN-SIMEI, com atenção ao faturamento do ano anterior, possível multa por atraso e outras pendências do CNPJ.

Atualizado em , com base nas orientações oficiais do Gov.br, Portal do Empreendedor, Receita Federal, Simples Nacional, SIMEI e Lei Complementar nº 123/2006.

Declaração anual MEI atrasada

A dúvida sobre Declaração Anual MEI atrasada aparece quando o microempreendedor perdeu o prazo da DASN-SIMEI, esqueceu de declarar o faturamento ou não sabia que precisava entregar a declaração mesmo com pouco movimento.

A Declaração Anual MEI atrasada não deve ser ignorada. A entrega fora do prazo pode gerar multa, deixar o MEI com pendência e dificultar a organização do CNPJ. Por isso, regularizar a DASN-SIMEI atrasada é uma etapa importante para manter o MEI em dia.

O que é a Declaração Anual do MEI atrasada?

Falar em Declaração Anual MEI atrasada significa que o MEI não entregou a DASN-SIMEI dentro do prazo oficial.

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado no período.

Essa declaração é diferente do Imposto de Renda da Pessoa Física. Mesmo sendo uma obrigação simples, ela faz parte da rotina do CNPJ MEI.

Quando a Declaração Anual MEI atrasada fica sem envio, o microempreendedor precisa transmitir a declaração em atraso, verificar a multa gerada e guardar o recibo de entrega.

Veja também: Declaração Anual MEI e regularizar MEI.

Quando a Declaração Anual do MEI fica atrasada

A Declaração Anual MEI atrasada acontece quando o MEI deixa de enviar a DASN-SIMEI até o prazo de 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

Esse atraso costuma acontecer quando:

  • o MEI não sabia que precisava entregar a Declaração Anual;
  • o microempreendedor confundiu DAS mensal com DASN-SIMEI;
  • o MEI ficou sem faturamento e achou que não precisava declarar;
  • o empreendedor perdeu o prazo de 31 de maio;
  • o CNPJ ficou parado, mas continuou ativo;
  • o MEI não anotou o faturamento do ano anterior;
  • existem DAS em atraso junto com a declaração pendente;
  • o MEI quer regularizar o CNPJ, mas não sabe por onde começar.

O Gov.br informa que a DASN-SIMEI deve ser apresentada até 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior. Quando a entrega ocorre fora do prazo, o MEI fica sujeito à multa por atraso.

Veja também: MEI com DAS atrasado e atendimento MEI online.

Calculadora da multa da Declaração Anual do MEI em atraso

A DASN-SIMEI vence em 31 de maio. Depois disso, a multa cresce 2% por mês sobre os impostos do ano, com mínimo de R$ 50. Veja quanto fica no seu caso.

Calculadora gratuita

Multa da DASN-SIMEI entregue fora do prazo

Informe o ano da declaração, a soma dos DAS daquele ano e a data em que você vai entregar.

Meses de atraso5
Multa calculadaR$ 100,00
Com redução de 50%R$ 50,00

Regra da LC 123/2006 e da Resolução CGSN 140/2018: 2% ao mês-calendário ou fração sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com multa mínima de R$ 50. A multa cai pela metade quando a declaração é entregue antes de qualquer fiscalização e a multa é paga no prazo da notificação. A guia da multa sai junto com o recibo de entrega.

Atraso (DAS do ano = R$ 1.032,60)Multa calculadaCom redução de 50%
Até 31 de maioSem multaSem multa
1 mêsR$ 50,00 (mínimo)R$ 25,00
3 meses (6%)R$ 61,96R$ 30,98
6 meses (12%)R$ 123,91R$ 61,96
10 meses ou mais (20%)R$ 206,52R$ 103,26

Para a maioria dos MEIs, a multa de uma declaração entregue poucos meses depois do prazo fica no mínimo de R$ 50, ou R$ 25 com a redução. O que pesa mais é deixar várias declarações acumularem.

Como entregar a Declaração Anual atrasada: passo a passo

Veja um caminho simples para resolver Declaração Anual MEI atrasada sem deixar pendências para trás.

  1. Confirme qual ano está pendente.
    Antes de transmitir qualquer informação, veja qual ano-calendário da DASN-SIMEI está atrasado.
  2. Levante o faturamento do ano anterior.
    Some tudo que o MEI recebeu no ano declarado, separando receitas de comércio, indústria e serviços quando necessário.
  3. Confira se houve empregado.
    A DASN-SIMEI também pergunta se o MEI teve empregado no período declarado.
  4. Acesse o sistema oficial da DASN-SIMEI.
    A entrega deve ser feita pelo serviço oficial do Simples Nacional ou pelo caminho indicado no Gov.br.
  5. Preencha os valores com atenção.
    Informe a receita bruta anual corretamente. Não confunda faturamento com lucro.
  6. Transmita a declaração em atraso.
    Depois de transmitir, salve o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
  7. Verifique a multa gerada.
    Quando a Declaração Anual MEI é entregue em atraso, o sistema gera a multa no momento da transmissão.
  8. Guarde o recibo e o boleto da multa.
    Esses documentos comprovam que a declaração foi entregue e ajudam na organização do CNPJ.
  9. Confira se existem outros débitos.
    Além da DASN-SIMEI atrasada, pode existir DAS em atraso, multa ou outra pendência no MEI.
  10. Crie uma rotina para o próximo ano.
    Depois de resolver a Declaração Anual MEI atrasada, anote o prazo de 31 de maio para não atrasar novamente.

Exemplo prático: se o MEI recebeu R$ 24.000,00 em serviços no ano anterior e não teve empregado, esse valor precisa ser informado na DASN-SIMEI. Se a declaração for entregue depois do prazo, pode haver multa mínima de R$ 50,00, conforme orientação oficial.

Erros comuns ao entregar a Declaração Anual atrasada

  • Evite deixar a Declaração Anual MEI atrasada por muito tempo.
  • Evite declarar lucro no lugar de faturamento.
  • Evite esquecer de salvar o recibo da DASN-SIMEI.
  • Evite ignorar a multa gerada na transmissão.
  • Evite achar que pagar DAS substitui a declaração.
  • Evite entregar a declaração sem conferir o ano correto.
  • Evite declarar valor “no chute”.
  • Evite esquecer de conferir se há DAS em atraso junto com a declaração.

Veja também: regularizar MEI, DAS MEI e planos para MEI.

Declaração atrasada na prática: o que vemos nos atendimentos

Na prática, a CCMEI Contabilidade Consultiva observa que muitos MEIs deixam a Declaração Anual atrasada porque não entenderam a diferença entre DAS mensal e DASN-SIMEI.

O microempreendedor paga algumas guias, ou tenta pagar guias atrasadas, mas não percebe que também precisava entregar a Declaração Anual MEI.

Também vemos casos em que o MEI ficou sem faturamento e acredita que não precisa declarar. Essa dúvida é comum, mas pode deixar o CNPJ com pendência se a obrigação não for observada.

Por isso, resolver Declaração Anual MEI atrasada exige mais do que preencher um campo. É preciso entender o ano declarado, o faturamento correto, a multa e a situação geral do CNPJ.

Fontes oficiais

A Declaração Anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, com as informações do ano-calendário anterior.

Quando vale pedir ajuda

Vale pedir ajuda quando:

  • você não sabe qual ano precisa declarar;
  • não anotou o faturamento do ano anterior;
  • não sabe separar comércio, indústria e serviço;
  • tem DAS atrasado junto com DASN-SIMEI atrasada.

A CCMEI Contabilidade Consultiva atende MEIs de todo o Brasil, 100% online, e confere cada caso antes de qualquer pagamento ou pedido. Para manter as obrigações em dia todo mês, veja a contabilidade para MEI e os planos.

Veja também: fale com a CCMEI Contabilidade Consultiva.

Perguntas frequentes sobre Declaração Anual MEI atrasada

Declaração Anual MEI atrasada: o que fazer?

O MEI deve entregar a DASN-SIMEI em atraso, informar corretamente o faturamento do ano anterior, verificar a multa gerada e guardar o recibo de entrega da declaração.

Declaração Anual MEI atrasada tem multa?

Sim. A entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, limitada a 20% do montante devido.

MEI sem faturamento precisa entregar Declaração Anual atrasada?

Mesmo sem faturamento, o MEI deve observar a entrega da DASN-SIMEI enquanto o CNPJ estiver ativo. A declaração informa a receita bruta, inclusive quando o valor for zero.

Pagar DAS resolve Declaração Anual MEI atrasada?

Não. DAS mensal e DASN-SIMEI são obrigações diferentes. Pagar DAS atrasado não substitui a entrega da Declaração Anual do MEI.

Posso corrigir uma DASN-SIMEI enviada errada?

Em muitos casos, é possível retificar a declaração. O ideal é revisar os dados antes de enviar para evitar retrabalho e inconsistência no faturamento informado.

Entregue sua declaração com a CCMEI Contabilidade Consultiva

Se você está com Declaração Anual MEI atrasada e quer entender DASN-SIMEI, multa, faturamento anual, recibo de entrega ou outras pendências, fale com a CCMEI Contabilidade Consultiva.

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