MEI com dívida ativa deve consultar a origem do débito, verificar se a cobrança está na Receita Federal ou na PGFN, conferir valores, multas, DAS em atraso e condições de pagamento antes de pagar ou parcelar.
Atualizado em , com base nas orientações oficiais do Gov.br, Portal do Empreendedor, Receita Federal, Simples Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Regularize e Lei Complementar nº 123/2006.

A dúvida sobre MEI com dívida ativa aparece quando o microempreendedor descobre que débitos antigos do CNPJ foram encaminhados para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conhecida como PGFN.
O MEI com dívida ativa não deve sair pagando qualquer guia sem entender a origem da cobrança. Primeiro é importante saber se o débito ainda está no Simples Nacional, se já foi inscrito em dívida ativa, se existe parcelamento disponível e se há outras pendências no CNPJ.
Atualização: Lei Complementar 238/2026. Os débitos do MEI com a União constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, serão perdoados automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Lei Complementar nº 238/2026. O perdão inclui multas, juros e encargos e o saldo de parcelamentos e transações. Quem tem ação na Justiça sobre o débito precisa desistir dela. Valores já pagos não são devolvidos. Veja o guia completo do perdão de dívidas do MEI.
Neste guia
O que é dívida ativa do MEI?
Falar em MEI com dívida ativa significa que algum débito do CNPJ pode ter sido encaminhado para cobrança em dívida ativa. Isso costuma acontecer quando impostos, contribuições ou guias do MEI ficam sem regularização por muito tempo.
No caso do Microempreendedor Individual, muitos débitos começam como DAS atrasado. Quando o atraso permanece, a cobrança pode sair do ambiente comum de pagamento e passar para a PGFN, que administra a dívida ativa da União.
O próprio Gov.br orienta o MEI a consultar e regularizar débitos pela página oficial Como consultar e regularizar débitos do MEI. Quando os valores já estão inscritos em dívida ativa, a consulta deve ser feita no portal Regularize da PGFN.
Por isso, MEI com dívida ativa precisa de diagnóstico. Antes de pagar, é necessário saber onde a dívida está, qual valor está sendo cobrado, se há juros, multa, encargos, possibilidade de parcelamento e se existem outras pendências junto ao CNPJ.
Veja também: regularizar MEI, DAS MEI e contabilidade MEI.
Quando o débito do MEI vai para a dívida ativa
O problema do MEI com dívida ativa costuma aparecer depois de um período de débitos não regularizados. Em geral, o microempreendedor deixou de pagar DAS, acumulou guias vencidas ou não acompanhou a situação fiscal do CNPJ.
Isso pode acontecer quando:
- o MEI ficou muitos meses sem pagar o DAS;
- o CNPJ acumulou débitos antigos do Simples Nacional;
- o empreendedor não consultou as guias em aberto;
- o débito deixou de aparecer apenas no PGMEI e passou para cobrança pela PGFN;
- o MEI recebeu aviso, carta, cobrança ou informação sobre dívida ativa;
- há dúvida se o débito deve ser pago no Simples Nacional ou no Regularize;
- o MEI quer parcelar dívida ativa, mas não sabe se está no caminho correto;
- o microempreendedor quer regularizar o CNPJ antes que a situação piore.
O Gov.br possui uma área específica para regularização de débitos em dívida ativa do MEI. Nessa página, há orientação para o microempreendedor consultar acordos, parcelamentos e possibilidades disponíveis conforme o tipo de débito.
Veja também: como regularizar MEI em atraso e atendimento MEI online.
Simulador: quanto a dívida ativa pode custar ao MEI
Quando o débito vai para a dívida ativa da União, além da multa e dos juros entra o encargo legal de 20%. Veja uma estimativa do valor e quanto o perdão da LC 238/2026 pode alcançar.
Quanto pesa um DAS atrasado que vira dívida ativa
Informe quantos DAS ficaram sem pagar e o valor de cada guia. A estimativa considera a multa no teto de 20% e o encargo legal de 20% da dívida ativa da União.
Encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 para débitos inscritos na dívida ativa da União. Débitos de ICMS e ISS podem ser cobrados pelo estado ou pelo município, com regras próprias. É uma estimativa: o valor exato aparece no portal Regularize da PGFN.
| Exemplo: 12 DAS de R$ 86,05 | Valor |
|---|---|
| Valor original (12 × R$ 86,05) | R$ 1.032,60 |
| Multa de 20% | R$ 206,52 |
| Juros estimados de 10% | R$ 103,26 |
| Subtotal | R$ 1.342,38 |
| Encargo legal de 20% na dívida ativa | R$ 268,48 |
| Total estimado | R$ 1.610,86 |
No exemplo, um ano de DAS sem pagar passa de R$ 1.032,60 para cerca de R$ 1.610,86 na dívida ativa, 56% a mais. Regularizar antes da inscrição evita o encargo legal.
Perdão da dívida ativa do MEI em 2027: quem tem direito
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, prevê a remissão integral dos débitos do MEI com a União. Na prática:
- Quais débitos: os débitos do MEI com a União constituídos até 13/10/2026 (a parte do INSS do DAS), com multas, juros e encargos, inscritos ou não em dívida ativa.
- O que fica de fora: o ICMS e o ISS do DAS, que são de estado e município, e qualquer DAS que vencer depois de 13/10/2026.
- A partir de quando: 1º de janeiro de 2027.
- Como funciona: o perdão é automático, sem necessidade de pedido. Quem tem ação na Justiça sobre o débito precisa desistir dela. A PGFN vai publicar as regras de operacionalização.
- Condição: pagar em dia os DAS dos 6 meses seguintes, sob pena de cancelamento do perdão.
- Quem já pagou: o valor pago não é devolvido nem compensado. Parcelamentos de débitos até 13/10/2026 têm o saldo incluído no perdão.
Para débitos até 13/10/2026, antes de pagar ou parcelar, confira se eles entram no perdão. Para débitos posteriores, pagar ou parcelar na PGFN continua sendo o caminho.
Como resolver a dívida ativa do MEI: passo a passo
Veja um caminho simples para o MEI com dívida ativa consultar, entender e regularizar a situação com mais segurança.
- Consulte se o débito ainda está no Simples Nacional.
Antes de procurar parcelamento na PGFN, veja se o débito ainda está no ambiente comum do MEI, como PGMEI ou serviços do SIMEI. - Verifique se o débito foi inscrito em dívida ativa.
Se o débito já foi encaminhado para a PGFN, a consulta deve ser feita no portal Regularize. O serviço oficial do Gov.br para consulta de dívida ativa orienta acessar o Regularize e clicar em Consultar Dívida Ativa. - Acesse o Regularize com o CNPJ do MEI.
O Gov.br orienta que o MEI deve acessar o portal Regularize com o CNPJ, e não com o CPF, quando estiver tratando de dívida do CNPJ. - Confira a origem da dívida.
Veja se a cobrança é de DAS MEI, Simples Nacional, multa, encargos ou outro valor relacionado ao CNPJ. - Confira o valor atualizado.
Não se baseie apenas em boleto antigo, print de celular ou valor lembrado de cabeça. Débito inscrito pode ter atualização, multa, juros ou encargos. - Veja se existe opção de pagamento à vista.
Em alguns casos, pagar à vista pode ser possível. Mas é importante confirmar se o documento de pagamento foi emitido no ambiente correto. - Simule o parcelamento antes de aderir.
Antes de parcelar dívida ativa do MEI, avalie valor de entrada, quantidade de parcelas, vencimentos e condições do acordo. - Leia as regras antes de confirmar o parcelamento.
Um parcelamento exige acompanhamento. Se o MEI deixar parcelas sem pagar, o acordo pode gerar novo problema. - Guarde recibos, comprovantes e número do parcelamento.
Salve tudo: guia paga, recibo de adesão, comprovante de parcela e número de referência. - Confira se há outras pendências no CNPJ.
Além da dívida ativa, pode haver DAS em atraso, Declaração Anual pendente, multa da DASN-SIMEI ou situação cadastral a verificar.
Exemplo prático: se o MEI tem DAS antigos que foram inscritos em dívida ativa, não adianta gerar apenas um DAS no PGMEI. Primeiro é preciso consultar no Regularize, confirmar a inscrição, verificar o valor atualizado e só depois escolher entre pagamento ou parcelamento.
Erros comuns com a dívida ativa do MEI
- Evite pagar boleto antigo sem confirmar a situação atual do débito.
- Evite parcelar dívida ativa sem simular as condições.
- Evite acessar o Regularize com CPF quando o débito é do CNPJ MEI.
- Evite ignorar notificações ou cobranças oficiais.
- Evite achar que pagar uma guia resolve todas as pendências.
- Evite deixar DASN-SIMEI atrasada junto com dívida ativa.
- Evite perder recibos, guias e comprovantes.
- Evite esperar a dívida crescer para buscar orientação.
Veja também: regularizar MEI, Declaração Anual MEI e planos para MEI.
Dívida ativa na prática: o que vemos nos atendimentos
Na prática, a CCMEI Contabilidade Consultiva observa que muitos MEIs só percebem a dívida ativa quando o débito já saiu do ambiente comum de pagamento.
O microempreendedor tenta emitir um DAS, procura uma guia antiga ou tenta pagar pelo primeiro boleto que encontra, mas não sabe se a dívida está no Simples Nacional, na Receita Federal ou na PGFN.
Também é comum o MEI querer parcelar rapidamente para “resolver logo”, mas sem entender o valor atualizado, as condições do acordo e se existem outras pendências no CNPJ.
Por isso, o melhor caminho para o MEI com dívida ativa é fazer diagnóstico antes de decidir. Primeiro consulta, depois entende, depois escolhe entre pagar, parcelar ou buscar orientação para regularizar o CNPJ com mais segurança.
Fontes oficiais
O MEI faz parte do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.
- Gov.br — Como consultar e regularizar débitos do MEI
- Gov.br — Regularize débitos em dívida ativa do MEI
- PGFN — Portal Regularize
- Gov.br — Consultar débitos inscritos em dívida ativa
- Gov.br — Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
- Receita Federal / Simples Nacional — Serviços do SIMEI
- Lei Complementar nº 123/2006
Quando vale pedir ajuda
Vale pedir ajuda quando:
- você não sabe se a dívida está no Simples Nacional ou na PGFN;
- existem vários DAS antigos em aberto;
- você recebeu cobrança, aviso, carta ou informação sobre dívida ativa;
- não sabe acessar o Regularize com o CNPJ.
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Perguntas frequentes sobre MEI com dívida ativa
MEI com dívida ativa: o que fazer?
O MEI com dívida ativa deve consultar a origem do débito, verificar se a cobrança está na PGFN, conferir o valor atualizado e avaliar pagamento ou parcelamento pelo canal oficial antes de tomar uma decisão.
Onde consultar dívida ativa do MEI?
Quando o débito está inscrito em dívida ativa, a consulta deve ser feita no portal Regularize da PGFN, acessando com o CNPJ do MEI.
Posso parcelar dívida ativa do MEI?
Em muitos casos, débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa podem ter opção de parcelamento pela PGFN. Antes de aderir, é importante simular e conferir as condições do acordo.
Pagar DAS comum resolve dívida ativa do MEI?
Nem sempre. Se o débito já foi inscrito em dívida ativa, a regularização pode precisar ser feita no portal Regularize, e não apenas pelo DAS comum emitido no PGMEI.
MEI com dívida ativa pode ter outras pendências?
Sim. Além da dívida ativa, o MEI pode ter DAS em atraso, Declaração Anual pendente, multa da DASN-SIMEI ou outras pendências no CNPJ.
O perdão da dívida do MEI é automático?
Sim. Segundo o governo federal, o perdão da Lei Complementar 238/2026 é automático e não exige pedido do MEI. Quem tem processo na Justiça sobre o débito precisa desistir da ação para obter a baixa. A PGFN vai publicar as regras de operacionalização.
Resolva a dívida ativa com a CCMEI Contabilidade Consultiva
Se você está com MEI com dívida ativa e quer entender PGFN, Regularize, DAS atrasado, parcelamento, pagamento à vista ou outras pendências, fale com a CCMEI Contabilidade Consultiva.