Publicada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 é a maior mudança nas regras do MEI em quase uma década. Ela aumenta o limite de faturamento, permite contratar mais um funcionário e perdoa dívidas antigas com a União. Mas quase nada muda em 2026: as novidades começam em 1º de janeiro de 2027.
Resposta rápida
- Limite de faturamento: continua R$ 81 mil em 2026, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.
- Funcionários: o MEI poderá ter até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Dívidas: os débitos do MEI com a União constituídos até 13/10/2026 serão perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI pague em dia os 6 meses seguintes.
- DAS: o valor mensal continua sendo calculado sobre o salário mínimo do ano, como hoje.
Neste guia
O que muda e quando: linha do tempo
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 14/10/2026 | Câmara dos Deputados aprova o projeto (PLP 186/2026) |
| 15/10/2026 | Senado aprova por unanimidade |
| 21/10/2026 | Sanção e publicação da Lei Complementar 238/2026 no Diário Oficial |
| Até 31/12/2026 | Valem as regras atuais: limite de R$ 81 mil e 1 funcionário |
| 01/01/2027 | Limite de R$ 110 mil, até 2 funcionários e início do perdão de dívidas |
| 01/01/2028 | Limite de R$ 140 mil por ano |
Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O limite de R$ 81 mil por ano vale desde 2018. A lei sobe esse teto em duas etapas, e o limite proporcional de quem abre o MEI no meio do ano acompanha a mudança.
| Ano | Limite anual | Limite por mês de atividade (abertura no ano) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
Na prática: o faturamento de 2026 continua limitado a R$ 81 mil. Quem já está perto desse valor deve controlar as vendas até dezembro, porque o limite novo só vale para a receita de 2027 em diante. Veja como acompanhar o faturamento no guia do limite do MEI em 2026.
MEI poderá ter até 2 funcionários a partir de 2027
Hoje o MEI pode ter 1 empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, poderá ter até 2, desde que cada um receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Se um empregado se afastar legalmente, como em licença, o MEI pode contratar um substituto pelo período do afastamento.
Cada funcionário traz custos além do salário, como o FGTS e a parte do INSS do empregador. Antes de contratar, vale simular o custo total com a contadora.
Perdão das dívidas do MEI com a União
A lei perdoa integralmente os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, com multas, juros e encargos, incluindo o saldo de parcelamentos. O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige o pagamento em dia dos DAS dos 6 meses seguintes. O ICMS e o ISS do DAS, que são de estado e município, não entram.
Veja quem tem direito, o que fazer com DAS atrasados e os cuidados com o INSS no guia completo: perdão de dívidas do MEI.
Licitações: mais espaço para pequenos negócios
A lei também amplia a participação de pequenos negócios em compras públicas. As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passam a valer para itens de até R$ 130.984,20, contra R$ 80 mil antes, e a lei cria a possibilidade de licitação exclusiva para MEI em compras de menor valor, segundo a Agência Brasil.
O que não muda com a nova lei
- Valor do DAS: continua com INSS de 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS conforme a atividade. Em 2026, de R$ 81,05 a R$ 87,05 na maioria das atividades.
- Obrigações: Declaração Anual (DASN-SIMEI), emissão de nota fiscal e pagamento mensal do DAS seguem iguais.
- Ocupações permitidas: a lista de atividades do MEI não foi alterada. Confira a sua na lista de ocupações e CNAEs do MEI.
- MEI Caminhoneiro: a lei não alterou o limite próprio do transportador autônomo de cargas.
O que fazer agora, conforme a sua situação
| Sua situação | O que fazer |
|---|---|
| Vou passar de R$ 81 mil em 2026 | O limite novo só vale em 2027. Controle o faturamento até dezembro e fale com a contadora sobre o desenquadramento. |
| Quero contratar um segundo funcionário | Planeje para janeiro de 2027 e simule o custo total antes. |
| Tenho DAS atrasado de antes de 13/10/2026 | Antes de pagar ou parcelar, veja se o débito entra no perdão. O que for pago antes não é devolvido. |
| Tenho parcelamento em andamento | Não pare de pagar por conta própria. Converse com a contadora. |
| Vou abrir o MEI | Em 2027, o limite proporcional sobe para R$ 9.166,67 por mês de atividade. |
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Perguntas frequentes sobre a Lei Complementar 238/2026
Quando começa a valer o novo limite do MEI?
O limite de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2027, a partir de 1º de janeiro de 2027. O de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil.
O MEI pode faturar R$ 110 mil já em 2026?
Não. A Lei Complementar 238/2026 mantém o limite de R$ 81 mil para 2026. O aumento só vale para a receita a partir de 2027.
Quantos funcionários o MEI pode ter com a nova lei?
Até 2, a partir de 1º de janeiro de 2027, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Até lá, continua o limite de 1 empregado.
O valor do DAS vai aumentar com a nova lei?
A lei não muda a forma de cálculo. O DAS continua sendo 5% do salário mínimo de INSS, mais ICMS e/ou ISS. Ele muda todo ano quando o salário mínimo é reajustado.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
Os débitos do MEI com a União constituídos até 13/10/2026, como a parte do INSS do DAS, com multas e juros, inscritos ou não em dívida ativa. ICMS e ISS não entram. O perdão vale a partir de 2027.
O perdão das dívidas é automático?
Sim, segundo o governo federal, sem necessidade de pedido. Quem tem ação na Justiça sobre o débito precisa desistir dela, e a PGFN vai publicar as regras de operacionalização.
A lista de atividades permitidas ao MEI mudou?
Não. A Lei Complementar 238/2026 não alterou as ocupações permitidas ao MEI.