Contabilidade para MEI no exterior

Seu MEI no Brasil em dia.Mesmo morando fora.

Mora em Londres, Madri, Lisboa, Boston ou Tóquio e deixou um MEI aberto no Brasil? A CCMEI Contabilidade Consultiva regulariza as pendências e dá baixa no seu MEI à distância, sem você precisar voltar ao Brasil.

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Atendimento 100% online, em português, de qualquer país.

Patrícia Becker de Moura, contadora responsável pela contabilidade para MEI no exterior da CCMEI Contabilidade Consultiva (CRC/MT-016066/O-6) — **Patrícia Becker de Moura**Contadora responsável · CRC/MT-016066/O-6

100% onlinede qualquer país
Sem voltarao Brasil para resolver
Em portuguêscom equipe brasileira
Desde 2015contabilidade só para MEI

DAS em atraso
Declarações pendentes
Parcelamento
CNPJ inapto
Baixa do MEI

Brasileiro que mora no exterior pode manter o MEI?

Só enquanto ainda for residente fiscal no Brasil. Quem se torna não residente, por mudança definitiva ou por completar 12 meses seguidos fora do país, não pode ser MEI. A Lei Complementar 123 proíbe o Simples Nacional quando o titular mora no exterior, e o MEI faz parte do Simples Nacional.

Nesse caso, a orientação oficial do governo é regularizar as pendências e pedir a baixa do CNPJ, para evitar cobranças futuras. Tudo pode ser feito pela internet, sem voltar ao Brasil.

Base: Lei Complementar 123/2006, art. 17, II (redação da LC 214/2025); Resolução CGSN 140/2018, art. 15, XIII; orientação do Itamaraty sobre saída fiscal definitiva (dez/2025).

Diagnóstico grátis do seu MEI no exterior

Responda as quatro perguntas abaixo. Em segundos você vê o que precisa ser feito e pode mandar o resultado direto para a nossa equipe.

Residente ou não residente: o que define se você pode ter MEI

Para a Receita Federal, o que importa não é a nacionalidade, e sim a residência fiscal. Veja quando o brasileiro que mora fora deixa de ser residente:

Sua situação	Residência fiscal	Pode manter o MEI?
Saiu em caráter temporário e está fora há menos de 12 meses seguidos	Continua residente	Sim, mantendo DAS e declarações em dia
Saiu em caráter temporário e completou 12 meses seguidos fora	Não residente a partir do dia seguinte aos 12 meses	Não. O caminho é regularizar e dar baixa
Mudou-se de forma definitiva	Não residente desde a data da saída (ou após 12 meses, se não comunicou a saída)	Não. O caminho é regularizar e dar baixa

Atenção: continuar pagando o DAS não torna o MEI regular para quem já é não residente. O CNPJ pode ser desenquadrado de ofício e as cobranças continuam no seu CPF.

O que a CCMEI Contabilidade Consultiva faz pelo seu MEI no exterior

A mesma regularização de MEI que fazemos no Brasil, adaptada para quem não pode ir a uma repartição:

Diagnóstico da sua situaçãoConfirmamos se você já é não residente e desde quando, porque isso muda o que precisa ser feito.
Levantamento das pendênciasConsultamos DAS em aberto, declarações faltantes e a situação do CNPJ na Receita Federal.
Declarações em atrasoEntregamos as DASN-SIMEI que faltam, com o faturamento correto de cada ano.
Dívidas organizadasCalculamos o total e orientamos o melhor caminho: quitar ou parcelar em até 60 vezes.
Baixa do MEIEncerramos o CNPJ pelo Portal do Empreendedor, com as inscrições estadual e municipal.
Declaração de extinçãoEntregamos a DASN-SIMEI de extinção dentro do prazo, para não gerar multa.
Saída definitivaOrientamos a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, quando forem necessárias.
Tudo documentadoVocê recebe os comprovantes de cada etapa e o CNPJ encerrado, sem pendências escondidas.

Como funciona a contabilidade para MEI no exterior

Você não precisa vir ao Brasil, procurar consulado nem enviar documentos pelo correio. A nossa equipe faz o trabalho e você acompanha tudo pelo WhatsApp, de qualquer país.

Você chama no WhatsApp e conta onde mora e desde quando.
Fazemos o levantamento e enviamos um resumo claro: o que existe de pendência, os valores e o plano.
Cuidamos de todo o processo: declarações, dívidas e baixa do CNPJ. Se algum sistema do governo pedir uma confirmação sua, avisamos na hora e você resolve em poucos minutos pelo celular, de onde estiver.
Você recebe a confirmação de cada etapa concluída e da baixa do CNPJ.

Atendemos de segunda a sábado, das 7h às 20h no horário de Brasília, o que cobre a manhã e a tarde na Europa e o dia inteiro nas Américas.

Como pagar o DAS e entregar a declaração morando fora

DAS mensal

A guia do DAS é gerada pela internet, no Portal do Empreendedor ou no App MEI, e já vem com QR Code para pagamento. Do exterior, o caminho mais prático é pagar pelo aplicativo de um banco brasileiro. Também é possível cadastrar o débito automático, desde que a opção seja ativada até o dia 10 do mês. Veja o guia completo do DAS MEI.

DAS em atraso

Os débitos do MEI podem ser parcelados pela internet em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Antes, é preciso entregar as declarações anuais dos anos em atraso. Entenda as regras no nosso guia de parcelamento do MEI.

Declaração anual (DASN-SIMEI)

É entregue online, até 31 de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior. Não exige presença no Brasil. Saiba mais sobre a Declaração Anual do MEI.

Como dar baixa no MEI morando no exterior

A baixa é feita 100% online, no Portal do Empreendedor, sem precisar vir ao Brasil. Ela encerra o CNPJ e também as inscrições estadual e municipal e os alvarás. A CCMEI Contabilidade Consultiva cuida de todo esse processo para você, junto com a regularização das pendências. Se você ainda mora no Brasil, veja como funciona a baixa do MEI.

Depois da baixa	O que fazer	Prazo
DAS do mês da baixa	Pagar normalmente	Vencimento no dia 20 do mês seguinte
Declaração de extinção (DASN-SIMEI)	Entregar com o faturamento até a data da baixa	Baixa entre janeiro e abril: até 30 de junho. Baixa entre maio e dezembro: até o último dia do mês seguinte
Dívidas anteriores	Quitar ou parcelar	Continuam cobráveis no CPF do titular

Importante: a baixa pode ser feita mesmo com dívidas em aberto, mas elas não desaparecem. Pela Lei Complementar 123 (art. 9º), os débitos continuam sendo cobrados do titular. Por isso o ideal é regularizar e encerrar no mesmo processo.

Saída definitiva do país: o que o MEI precisa saber

Quem deixa o Brasil de forma definitiva, ou fica mais de 12 meses seguidos fora, deve informar a Receita Federal. São dois passos:

Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP): até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída.
Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP): no mesmo prazo da declaração do Imposto de Renda.

Depois disso, o Brasil passa a tributar apenas a renda de fonte brasileira. A entrega fora do prazo tem multa mínima de R$ 165,74, ou 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido. Quem saiu há mais de seis anos e nunca declarou precisa regularizar apenas o CPF junto à Receita Federal.

Atendemos brasileiros em qualquer país

O atendimento é online e funciona de qualquer lugar do mundo. Escolha o seu país para ver as orientações específicas:

Perguntas frequentes sobre MEI no exterior

Posso manter meu MEI morando fora do Brasil?

Só enquanto for residente fiscal no Brasil, ou seja, se saiu em caráter temporário e está fora há menos de 12 meses seguidos. Depois disso, ou em caso de mudança definitiva, a lei não permite manter o MEI e o caminho é regularizar e dar baixa no CNPJ.

Preciso voltar ao Brasil para dar baixa no MEI?

Não. A baixa é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, e a CCMEI Contabilidade Consultiva cuida de todo o processo à distância. Você acompanha pelo WhatsApp, de onde estiver.

Posso dar baixa no MEI com DAS atrasado?

Pode. A baixa não depende de quitar as dívidas, mas os débitos continuam sendo cobrados no CPF do titular. O ideal é entregar as declarações, organizar as dívidas e encerrar o CNPJ no mesmo processo.

Como pago o DAS morando no exterior?

A guia é gerada pela internet e vem com QR Code. O jeito mais prático é pagar pelo aplicativo de um banco brasileiro. Também é possível ativar o débito automático até o dia 10 de cada mês.

O que acontece se eu não fizer nada com o MEI?

As guias do DAS continuam sendo geradas, as declarações anuais ficam pendentes e as multas se acumulam. Com o tempo, as dívidas podem ser enviadas para cobrança e o CNPJ pode ficar inapto, o que traz problemas para o seu CPF no Brasil.

Preciso fazer a declaração de saída definitiva?

Se você saiu do Brasil de forma definitiva ou está fora há mais de 12 meses seguidos, sim. A comunicação e a declaração de saída definitiva informam à Receita Federal que você deixou de ser residente fiscal.

Se eu voltar ao Brasil, posso abrir um MEI de novo?

Sim. Ao voltar a ser residente fiscal no Brasil, você pode abrir um novo MEI, desde que cumpra as regras do regime, como o limite de faturamento e a atividade permitida.

A CCMEI Contabilidade Consultiva atende em qualquer país?

Sim. O atendimento é 100% online, em português, pelo WhatsApp e por videochamada, de qualquer país.

Conteúdo revisado por Patrícia Becker de Moura
Contadora responsável da CCMEI Contabilidade Consultiva · CRC/MT-016066/O-6. Atuando só com MEI desde 2015.

Fontes oficiais consultadas

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