Funileiro(a) pode ser MEI? CNAE, DAS e regras em 2026
Sim. Funileiro/lanterneiro independente é ocupação permitida ao MEI, no CNAE 4520-0/02. Em 2026 o funileiro MEI paga DAS mensal de R$ 86,05 (INSS + ISS), o limite de faturamento é R$ 81 mil por ano e a nota fiscal de serviço é emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Revisado por Patrícia Becker de Moura, contadora · CRC/MT-016066/O-6 · Atualizado em 20/10/2026O que o funileiro MEI pode fazer
Reparo de lataria, desamassamento, martelinho de ouro, troca de peças de carroceria e preparação para pintura.
Na prática: o dia a dia do funileiro MEI
Boa parte do serviço vem de batidas leves e de seguradoras. Fotos de antes e depois e orçamento detalhado agilizam a aprovação.
Erros comuns do funileiro MEI
- Atender empresa sem avisar sobre os 20% de INSS patronal do art. 18-B.
- Pintar sem incluir a ocupação de pintor de automóveis.
- Trabalhar sem local adequado e receber autuação ambiental.
Impostos do funileiro MEI
| CNAE | 4520-0/02 – Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
| Ocupação no Anexo XI (CGSN 140/2018) | Funileiro/lanterneiro independente |
| Imposto da atividade | ISS (serviço) – não recolhe ICMS |
| Composição do DAS | R$ 81,05 INSS + R$ 5,00 ISS = R$ 86,05 |
| Vencimento | Dia 20 de cada mês |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) | Até 31 de maio |
Classificação CNAE
O código 4520-0/02 é a subclasse mais detalhada da tabela do IBGE. Ele fica nesta hierarquia:
- Seção GComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 45Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
- Grupo 45.2Manutenção e reparação de veículos automotores
- Classe 45.20-0Manutenção e reparação de veículos automotores
- Subclasse 4520-0/02Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Atividades secundárias mais usadas
O funileiro MEI tem 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Somar uma atividade de comércio muda o valor do DAS.
| Ocupação | CNAE | Imposto | DAS 2026 |
|---|---|---|---|
| Pintor(a) de automóveis | 4520-0/02 | ISS | R$ 86,05 |
| Mecânico(a) de veículos | 4520-0/01 | ISS | R$ 86,05 |
| Vidraceiro de automóveis | 4520-0/01 | ISS | R$ 86,05 |
| Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores | 4530-7/04 | ICMS | R$ 87,05 (serviço + comércio) |
Como abrir o MEI de funileiro(a)
- Conta gov.br prata ou ouro. É o acesso exigido pelo Portal do Empreendedor.
- Escolha da ocupação. Principal: “Funileiro/lanterneiro independente”. Inclua as secundárias que você realmente exerce.
- Endereço e forma de atuação. Estabelecimento fixo, domicílio do cliente ou ambos.
- Certificado (CCMEI) e prefeitura. O CNPJ sai na hora. Depois, confira licença sanitária e alvará no seu município e ative o emissor da NFS-e Nacional.
Regras e limites do funileiro MEI
- Faturamento até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês na média).
- No máximo 1 empregado.
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Não pode abrir filial.
- Só pode exercer ocupações que estão no Anexo XI.
Se deixar de ser MEI
Quando o funileiro MEI passa do limite, a atividade vira microempresa no Simples Nacional, tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. A partir daí a contabilidade passa a ser obrigatória. Veja como alterar ou desenquadrar o MEI.
Perguntas frequentes
Funileiro MEI precisa emitir nota fiscal?
Para pessoa física é opcional. Para empresas (CNPJ) é obrigatório, sempre pela NFS-e Nacional.
Funileiro MEI pode atender frotas de empresas?
Sim. Mas a empresa que contrata MEI para manutenção ou reparo de veículos precisa recolher 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o valor do serviço (art. 18-B da LC 123/2006).
Quanto pago se faturar acima de R$ 81 mil?
Se passar até 20% (R$ 97.200), você paga um DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa em janeiro do ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, com impostos de microempresa sobre todo o período.
Posso vender peças usadas?
Sim, incluindo “Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores” (CNAE 4530-7/04) como ocupação secundária. O DAS passa a R$ 87,05 por mês.
Posso trabalhar para seguradoras?
Sim, como prestador credenciado, emitindo a NFS-e de cada serviço. As seguradoras costumam exigir cadastro e documentação próprios.
Funileiro MEI tem direito a benefícios do INSS?
Sim. Pagando o DAS em dia, você tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão, cumpridas as carências.